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norma nº 5/2022

Tipo Decreto Lei
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaFica prorrogado, por 02 (dois) anos, o prazo de validade do concurso público 001/2018, com fundamento no Art. 37, Inciso II, da CF/1988.
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CÂMARA MUNICIPAL
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Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
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Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
ERA
DECRETO Nº 005, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022
“Fica prorrogado, por 02 (dois) anos, o prazo de validade do concurso
público 001/2018, com fundamento no Art. 37, Inciso II, da CF/1988”
LUÍS CARLOS DOMICIANO, Presidente da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
ARTIGO 1º: Fica prorrogado, por 02-(dois) anos, o prazo de validade do
concurso público 001/2018, com fundamento no Art. 37, Inciso II, da
CF/1988
ARTIGO 2º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
UIS CARLOS DOMICIANO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete
dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (27.09.2022).
SDNDO TT [DD D————>—>—>—>—
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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