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norma nº 5114/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5114 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
is
LEI Nº 5.114 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da
Boa Vista para o exercício de 2023”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do
Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2023, estima a receita em R$
405.620.800,00 (quatrocentos e cinto milhões, seiscentos e vinte mil e oitocentos reais)
para a Administração Direta e em R$ 148.000.000,00 (cento e quarenta e oito milhões
de reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 553.620.800,00 (quinhentos e
cinquenta e três milhões, seiscentos e vinte mil e oitocentos reais), discriminados pelos
anexos integrantes desta Lei.
8 1º - Além dos anexos impostos pela Lei nº 4320/64, faz parte desta Lei:
I. Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com os Objetivos
e Metas da LDO.
IH. modificações do PPA 2022-2025:
a. Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;
b. Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos;
c. Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental;
d. Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
Il. modificações da LDO 2023:
a. Riscos fiscais;
b. Metas Fiscais:
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rr
1. demonstrativo I - Metas Anuais;
2. demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos
três Exercícios Anteriores;
c. Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais;
d. Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o
Exercício;
e. Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental;
f. Informações sobre Obras em Andamento.
8 2º - Ficam alterados os Anexos I, II, HI e IV, da Lei nº 4.950, de 16 de
dezembro de 2021 e os Anexos 1, II, IV, V, VI e VII, da Lei nº 5.025, de 04 de julho de
2022, conforme constante nos incisos II e III deste artigo.
Art. 2º - À receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas
e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
RECEITAS CORRENTES
Impostos, taxas e contribuições de melhoria ............. R$ 121.331.500,00
Contribuições ................. o peerereeeeeseto R$ 7.300.000,00
Receita patrimonial ................ siemens R$ 5.950.838,65
Receita de serviços ........ ... R$ 3.550.000,00
Transferências correntes ........... .. R$ 299.671.534,18
Outras receitas correntes ............eme R$ 3.421.340,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB ............... R$ (37.300.000,00)
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital .........................l.. R$ 1.695.587,17
SUBTOTAL... R$ 405.620.800,00
IH. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
Contribuições............ e ereereeeeeeeereererererererereeecereeaes R$ 18.162.120,60
Outras receitas correntes.................. ... R$ 4.530.000,00
Contribuições — Intraorçamentárias.................. - R$ 30.120.179,40
Outras Receitas Correntes — Intraorçamentárias.............. R$ 32.187.700,00
SUBTOTAL............ e rreeeeeeeseerereereerereeeesereareerasreseta R$ 85.000.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Receita patrimonial...............eeemereereesereererreraereens R$ 3.620.000,00
Receita de Serviços........... .R$ 56.456.500,00
Transferências Correntes.............eeeeeeeeeerereeseeereereneenees R$ 2.000,00
Outras Receitas Correntes... R$ 2.921.500,00
SUBTOTAL... ...R$ 63.000.000,00
TOTAL... iecereerreerereeaeereeererenerasereneeseraaaeea R$ 553.620.800,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos
quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência,
cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:
L | PORÓRGÃOS:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — Poder Executivo... R$ 401.998.800,00
02 — Poder Legislativo... ce0000++ R$ 3.622.000,00
SUBTOTAL... serrana R$ 405.620.800,000
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 — Inst. de Prev. dos Serv. Públicos — IPSJBV............... R$ 85.000.000,00
04 — Centro Universitário UNIFAE R$ 63.000.000,00
SUBTOTAL... ieerereereereraea R$ 148.000.000,00
TOTAL... eee erereerarenearreserererererereerereesa R$ 553.620.800,00
I. POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
Prefeitura Municipal
04 — ADMINISTRAÇÃO... R$ 40.540.536,34
05 - DEFESA NACIONAL..............is cientes reereeereereeeteerto R$ 65.700,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA............. cessar R$ 626.900,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL........... meses R$ 14.374.700,00
10- SAÚDE... .- R$ 116.080.900,00
12- EDUCAÇÃO... R$ 106.481.100,00
13 - CULTURA............. ereeeearaeererereraeareeseererresereeseererreraeres R$ 4.621.100,00
15 - URBANISMO.... R$ 47.117.875,26
16 -HABITAÇÃO........... sr eeeeeeeeeerereereeeeeneeeresensers R$ 3.960.700,00
18-GESTÃO AMBIENTAL.............ieseeeesmemermeees R$ 629.200,00
20 — AGRICULTURA...................... R$ 691.900,00
22 —-INDÚSTRIA.......ees ..R$ 1.510.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS... R$ 3.088.900,00
27 - DESPORTO E LAZER................... meme R$ 11.513.500,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS...............seees R$ 45.895.788,40
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 4.800.000,00
SUBTOTAL... eereeeemeereeerereremeeserarenereos R$ 401.998.800,00
Câmara Municipal
01 LEGISLATIVA... eeeeremeeeeserreneerencerecreeaneia R$ 3.130.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS..............eeereraeenes R$ 492.000,00
SUBTOTAL... reeeeeereereereerereecerereeeseracenaeanos R$ 3.622.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSIBV
04 — ADMINISTRAÇÃO... R$ 2.032.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL... R$ 79.431.000,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS..............c messes R$1.537.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 2.000.000,00
SUBTOTAL... itemememereerereeeeereeerereeeaceaeato R$ 85.000.000,00
Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
12- EDUCAÇÃO... «R$ 62.195.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS.............cememeemeees R$ 805.000,00
SUBTOTAL... reeeeeeeeeeeeererereeeeeraceecesereneao R$ 63.000.000,00
TOTAL... rreeeeeeeertereereeaeaeseeeeeeereraseneraeaeso R$ 553.620.800,00
HI. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
ORÇAMENTO FISCAL
Administração direta...............ieeeereeseeserresesararo R$ 275.185.200,00
Administração indireta.. R$ 68.569.000,00
SUBTOTAL.........treeereerereeeeerenererereeeeeeereeeaeraneaa R$ 343.754.200,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Administração direta..............emeneeeereeeerersacerserereneero R$ 130.435.600,00
Administração indireta................eeseereeeeerererees R$ 79.431.000,00
SUBTOTAL... . R$ 209.866.600,00
TOTAL... ireremeerereerererreereeereaerersereeenereraess R$ 553.620.800,00
Art. 4º - A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do
RPPS está devidamente fixada em dotações próprias que somam o valor de R$
23.943.901,29 (vinte e três milhões, novecentos e quarenta e três mil, novecentos e um
reais, vinte e nove centavos), estando dividido da seguinte forma:
I. Prefeitura Municipal....................iis R$ 31.057.700,00
IH. Câmara Municipal... ererererereeenes R$ 492.000,00
HI. UNIFAE.............. eee R$ 700.000,00
eeererererenenerearararereresase rasa ese are seeranenena R$ 32.249.700,00
FR
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:
I Realizar operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária nos termos da legislação em vigor;
Il Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor; :
II. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;
IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição
Federal;
V. —Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos nesta Lei;
VI. Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal — LC 101/00.
8 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro
de 2023 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para
a abertura de créditos adicionais.
8 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a
suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e
pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à
conta de recursos vinculados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês
de dezembro de dois mil e vinte e dois (19.12.2022).
E oa
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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