| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5114 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2023. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO is LEI Nº 5.114 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.022 “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2023” (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2023, estima a receita em R$ 405.620.800,00 (quatrocentos e cinto milhões, seiscentos e vinte mil e oitocentos reais) para a Administração Direta e em R$ 148.000.000,00 (cento e quarenta e oito milhões de reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 553.620.800,00 (quinhentos e cinquenta e três milhões, seiscentos e vinte mil e oitocentos reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. 8 1º - Além dos anexos impostos pela Lei nº 4320/64, faz parte desta Lei: I. Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com os Objetivos e Metas da LDO. IH. modificações do PPA 2022-2025: a. Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais; b. Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos; c. Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; d. Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras. Il. modificações da LDO 2023: a. Riscos fiscais; b. Metas Fiscais: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rr 1. demonstrativo I - Metas Anuais; 2. demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores; c. Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais; d. Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício; e. Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental; f. Informações sobre Obras em Andamento. 8 2º - Ficam alterados os Anexos I, II, HI e IV, da Lei nº 4.950, de 16 de dezembro de 2021 e os Anexos 1, II, IV, V, VI e VII, da Lei nº 5.025, de 04 de julho de 2022, conforme constante nos incisos II e III deste artigo. Art. 2º - À receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento: 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES Impostos, taxas e contribuições de melhoria ............. R$ 121.331.500,00 Contribuições ................. o peerereeeeeseto R$ 7.300.000,00 Receita patrimonial ................ siemens R$ 5.950.838,65 Receita de serviços ........ ... R$ 3.550.000,00 Transferências correntes ........... .. R$ 299.671.534,18 Outras receitas correntes ............eme R$ 3.421.340,00 (-) Deduções para formação do FUNDEB ............... R$ (37.300.000,00) RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital .........................l.. R$ 1.695.587,17 SUBTOTAL... R$ 405.620.800,00 IH. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV Contribuições............ e ereereeeeeeeereererererererereeecereeaes R$ 18.162.120,60 Outras receitas correntes.................. ... R$ 4.530.000,00 Contribuições — Intraorçamentárias.................. - R$ 30.120.179,40 Outras Receitas Correntes — Intraorçamentárias.............. R$ 32.187.700,00 SUBTOTAL............ e rreeeeeeeseerereereerereeeesereareerasreseta R$ 85.000.000,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as Receita patrimonial...............eeemereereesereererreraereens R$ 3.620.000,00 Receita de Serviços........... .R$ 56.456.500,00 Transferências Correntes.............eeeeeeeeeerereeseeereereneenees R$ 2.000,00 Outras Receitas Correntes... R$ 2.921.500,00 SUBTOTAL... ...R$ 63.000.000,00 TOTAL... iecereerreerereeaeereeererenerasereneeseraaaeea R$ 553.620.800,00 Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores: L | PORÓRGÃOS: ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 — Poder Executivo... R$ 401.998.800,00 02 — Poder Legislativo... ce0000++ R$ 3.622.000,00 SUBTOTAL... serrana R$ 405.620.800,000 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 03 — Inst. de Prev. dos Serv. Públicos — IPSJBV............... R$ 85.000.000,00 04 — Centro Universitário UNIFAE R$ 63.000.000,00 SUBTOTAL... ieerereereereraea R$ 148.000.000,00 TOTAL... eee erereerarenearreserererererereerereesa R$ 553.620.800,00 I. POR FUNÇÕES DE GOVERNO: Prefeitura Municipal 04 — ADMINISTRAÇÃO... R$ 40.540.536,34 05 - DEFESA NACIONAL..............is cientes reereeereereeeteerto R$ 65.700,00 06 - SEGURANÇA PÚBLICA............. cessar R$ 626.900,00 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL........... meses R$ 14.374.700,00 10- SAÚDE... .- R$ 116.080.900,00 12- EDUCAÇÃO... R$ 106.481.100,00 13 - CULTURA............. ereeeearaeererereraeareeseererresereeseererreraeres R$ 4.621.100,00 15 - URBANISMO.... R$ 47.117.875,26 16 -HABITAÇÃO........... sr eeeeeeeeeerereereeeeeneeeresensers R$ 3.960.700,00 18-GESTÃO AMBIENTAL.............ieseeeesmemermeees R$ 629.200,00 20 — AGRICULTURA...................... R$ 691.900,00 22 —-INDÚSTRIA.......ees ..R$ 1.510.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS... R$ 3.088.900,00 27 - DESPORTO E LAZER................... meme R$ 11.513.500,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS...............seees R$ 45.895.788,40 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO as 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 4.800.000,00 SUBTOTAL... eereeeemeereeerereremeeserarenereos R$ 401.998.800,00 Câmara Municipal 01 LEGISLATIVA... eeeeremeeeeserreneerencerecreeaneia R$ 3.130.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS..............eeereraeenes R$ 492.000,00 SUBTOTAL... reeeeeereereereerereecerereeeseracenaeanos R$ 3.622.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSIBV 04 — ADMINISTRAÇÃO... R$ 2.032.000,00 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL... R$ 79.431.000,00 28 — ENCARGOS ESPECIAIS..............c messes R$1.537.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 2.000.000,00 SUBTOTAL... itemememereerereeeeereeerereeeaceaeato R$ 85.000.000,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE 12- EDUCAÇÃO... «R$ 62.195.000,00 28 - ENCARGOS ESPECIAIS.............cememeemeees R$ 805.000,00 SUBTOTAL... reeeeeeeeeeeeererereeeeeraceecesereneao R$ 63.000.000,00 TOTAL... rreeeeeeeertereereeaeaeseeeeeeereraseneraeaeso R$ 553.620.800,00 HI. POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA: ORÇAMENTO FISCAL Administração direta...............ieeeereeseeserresesararo R$ 275.185.200,00 Administração indireta.. R$ 68.569.000,00 SUBTOTAL.........treeereerereeeeerenererereeeeeeereeeaeraneaa R$ 343.754.200,00 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Administração direta..............emeneeeereeeerersacerserereneero R$ 130.435.600,00 Administração indireta................eeseereeeeerererees R$ 79.431.000,00 SUBTOTAL... . R$ 209.866.600,00 TOTAL... ireremeerereerererreereeereaerersereeenereraess R$ 553.620.800,00 Art. 4º - A despesa relativa ao aporte para cobertura do déficit atuarial do RPPS está devidamente fixada em dotações próprias que somam o valor de R$ 23.943.901,29 (vinte e três milhões, novecentos e quarenta e três mil, novecentos e um reais, vinte e nove centavos), estando dividido da seguinte forma: I. Prefeitura Municipal....................iis R$ 31.057.700,00 IH. Câmara Municipal... ererererereeenes R$ 492.000,00 HI. UNIFAE.............. eee R$ 700.000,00 eeererererenenerearararereresase rasa ese are seeranenena R$ 32.249.700,00 FR PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SÃO PAULO Rs Art. 5º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I Realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária nos termos da legislação em vigor; Il Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; : II. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente; IV. Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal; V. —Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei; VI. Realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LC 101/00. 8 1º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2023 para os fins a que se destina, poderá ser remanejada como fonte de recurso para a abertura de créditos adicionais. 8 2º - Não onerarão o limite previsto no inciso II, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois (19.12.2022). E oa MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal