norma nº 74/1964

Nº 022
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le -|
eais, DECRETA a seguinte. . on
ARIIGO 1º :. Passa a denominar-se-Bua Irmãos Souza Lina, a Rua
Sem denominação, situada entre a Bia Padre Josué eo Rio Jaguary
com início na Rua Duque de Caxias e tórmino no "Bio Jaguary. :
ARTIGO 2º :. AS despesas para equfecção das plaças correrão por
conta da verba própria - Pronttado - complementadas , Se possível
no presente exercício,
ARTIGO 2º 2 Esta Lei entrará em vigor na data EM “sua publicação
revogadas as disposições em c ária, pi
elo. ç +
-: Sebastiao 19 Andtade Godoy, - .
e PRESIDENTE Ss :
ejotogetatoto pose gotogototo to tegutoto tntetelto?
A CÂMARA MUNICIPAL 1 DE- E são JOÃO DA BOA VISTA, Estado:
de São Paulo, usandorde suas atrituíções legais,” «-
DECRETA, a sogínte ... Eq :
ARTIGO 1º :- As às dívidas dos contrifuintes para cem.os cofres munt.
cipais, não liquidadas até 1º de maio de 11.965, sofrerão a cor=
reção:de seus valores, inclusive juros e multas, segundo as va:=
riações do Poder aquisitivo da'môeda nacional, dé acôrdo com at-
Tabela que acompanha a presente: «Lei. t .
«ARTIGO- 2e:- A correição monetária, abrangerá inelusive, os débt-
tos ajuizados, que não estejam garantidos por depósito em dirihet
ro.
ARTIGO 3º :. As dívidas anteriofês-so-ano de 1.910, sofrerão uma
correção com o acréscimo de 200% .-duzentos por cento- »
- ARTIGO. Lj? 3... Os munícipes que devam impostos.e-taxas.e. se consi=
-derem impossibilitados de solverem.seus débitos, ; devem provar.a
insolvabilidade, juntando à requerimento; comprovantes de misera
-bilidade vu impossibiiidide econômica, forneêsdos por autorida-
des, ao. Exmo, Senhor, Prefeito Mande pal - “que procederá ao cance-
lamento à da alvida., ce >
Bi novas tuntaçõã “pos N 4 na Ad O
Sebastião drade.Godoy. :
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DU NOMES. rs PRESIDENTE -
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ANO ARSTRIMESTRE: Ze TRINTA” Se TRI suo TRIMESTRE
1.9ho 140,5 139,9 139,6 -..: 136,1
1.941 E 136,1 io codBbç6e stores 10,50. -: 109,0
1i9h2 “106,8 os =103;8<" - - nps:98,8.0 “+ 94,0
L9jZze o B81 Cucti cB6;8 0 coBs37 86,9
Li9ylo o TB6 um sseT6GÃ Ce coma 0 co 65
1:9h5 : - 1 66,2 sáúnco - 65,6". vv. - “6345 nfery 62,6 7
1.946 61,0 “SS 558
Le 9H 53,0 2 81,60% =2.50,800.
1.948 50,1 “UPS hor
1.949 16,5 43,7 12,3
1.950 0,9 e 38,1 36,7
1.951 33,2 : -31,9 31,5
N9G2-:-1-10> 30567 -3-i-i-ict 97 -Icicioi-agças Cas
1953... 27,3 . 21. +... 28. 23,2
1954 21,3 “e 19,6... - 19,0 18,5
1,955 : “17,9 cs dB T cs ore: 16,7
1.956 16,2 a. Id e: 1,1 o 13,8
1.957 13,5 13,2 12,8 = 12,5
1.958 12,5 cs B2 lb 0 10,3
1.959 . 93 coin BB Sa as Bgdo o 7,5
1.960 DO doc ria 6gB sis a 693 o BT
1.961. Doha 0 cer craioBa6io o 38
1.962 3d O BRs RD 2,6
1.963 o Bd REAR coohTioo yh
1.96 “1,2 e 0 ce -<0,0 00
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0005 A CÂMARA: MINICIÊAL-D DESSÃO: S0Ã0-D DA BOA vista, Esta-
=. od do de São Paulo, “usandó-de:suas: atribalgões legais
DECRETA, a seguinte. . «.“ 7 º
“LEI t- Vota. Loo i: JE ni
ARTIGO 1º :-A fim de fazer- fáve-ão aumento dé: venétmentos dos-se”
Funcionários Municipais, para 1. 1.965, 4 ficam aumentados os seguin-
tes Impostos e Taxas :. us.
ITEM 1 - LETRA. At- “sOf-tatnta por cento- de au -
mento, mo Inpôsto Predial Urbano, quando .o prédio-não for alugado
LETRA B:- 30%-trinta por cento- de au -
mento, no Impôsto de Licença +