norma nº 75/1964

=BS palito tes SIIToA-BoE DA- |
ANO ARSTRIMESTRE: Ze TRINTA” Se TRI suo TRIMESTRE
1.9ho 140,5 139,9 139,6 -..: 136,1
1.941 E 136,1 io codBbç6e stores 10,50. -: 109,0
1i9h2 “106,8 os =103;8<" - - nps:98,8.0 “+ 94,0
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1:9h5 : - 1 66,2 sáúnco - 65,6". vv. - “6345 nfery 62,6 7
1.946 61,0 “SS 558
Le 9H 53,0 2 81,60% =2.50,800.
1.948 50,1 “UPS hor
1.949 16,5 43,7 12,3
1.950 0,9 e 38,1 36,7
1.951 33,2 : -31,9 31,5
N9G2-:-1-10> 30567 -3-i-i-ict 97 -Icicioi-agças Cas
1953... 27,3 . 21. +... 28. 23,2
1954 21,3 “e 19,6... - 19,0 18,5
1,955 : “17,9 cs dB T cs ore: 16,7
1.956 16,2 a. Id e: 1,1 o 13,8
1.957 13,5 13,2 12,8 = 12,5
1.958 12,5 cs B2 lb 0 10,3
1.959 . 93 coin BB Sa as Bgdo o 7,5
1.960 DO doc ria 6gB sis a 693 o BT
1.961. Doha 0 cer craioBa6io o 38
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1.963 o Bd REAR coohTioo yh
1.96 “1,2 e 0 ce -<0,0 00
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0005 A CÂMARA: MINICIÊAL-D DESSÃO: S0Ã0-D DA BOA vista, Esta-
=. od do de São Paulo, “usandó-de:suas: atribalgões legais
DECRETA, a seguinte. . «.“ 7 º
“LEI t- Vota. Loo i: JE ni
ARTIGO 1º :-A fim de fazer- fáve-ão aumento dé: venétmentos dos-se”
Funcionários Municipais, para 1. 1.965, 4 ficam aumentados os seguin-
tes Impostos e Taxas :. us.
ITEM 1 - LETRA. At- “sOf-tatnta por cento- de au -
mento, mo Inpôsto Predial Urbano, quando .o prédio-não for alugado
LETRA B:- 30%-trinta por cento- de au -
mento, no Impôsto de Licença +
| Fiori até a Rua Adhemar de Barros; . terão um aumento, no Impôsto «|
E y Nº 23
- a ILEM JI1 - LEIRA A 4. 80% “oitenta por esnto- de aumenta
no Impôsto Territorial Urbanp,-para os terrenos localizados den 1
tro-do seguinte perímetro: urbano 2- Partindo da confluência da -
Rua General Carneiro até coma Ponte que liga ao Estádio da Soci
dade Esportiva Sanjoanense, segue pelos trilhos, digo, segue pe
los limítes da linha-férrea até d ponto em que se tirando uma re-
ta, atinja a Rua Gabríel Ferreira, seguindo por esta até a Rua D
Pedro II,. prossegue pela-mesma até -a Prça 7 de Setembro, ( antig
Praça da Bandeira ) contimiando pela Travessa, Santa Cecília até.
a Rua Santo Antônio, prosseguindo até a Prça. José Pires, segue.
pela Avenida Dona Gertrudes até a Rua: Qlaja, prossegue em toda a
sua extensão até encontrar a Rua Getúlio Vargas, continua pela -
mesma até a Rua Floriano: Peixotp, Segue por esta até a Rua Adhem
mar de Barros, toma direção dessa até a Praça João Ramalho, atra
vessando-a, seguem pela Rua Campos Salles; atê encontra-se com a
Rua General Carneirp;-contima-pela inesma até a sua confluência -
com a Ponte que liga o Estádio: da Sociedades Esportiva Sanjoahen
se. Dentro dêsse perímetro, haverá, ainda, qutra tributação at
Jíndo, os terrenos mais centraisy: conforme especificação abaixos
B:-0Os terrenos: localizados na Prça da Catedral,
Praça Armando. Salles, Avenida Dona Gertrudes, da Praça Joaquim -
José até o Largo das Palmeiras; Praça Joaquim José, Praça Roque +
Fiori, Avenida Tereziano Vallim, da Praça Joaquim Cândido até a À
Praça:7 de Setembro, Rua Getúlio Vargas. Da Praça Armando Salles
até à Rua Floriano Peixoto; Rua Wandeikkolh, Rua Antonina Jungue
ra, da Praça da Catedral atê a Rua Prudencina de Azevedo, Rua -
Carlos Kiellander, da- Rua Antoniha: Junqueira até a Rua Benjamin
Constant, Rua Ana de Oliveira, Rua Marechal Deodoro, da Praça da
Catedral até a Rua Banjamin: Constaht, Rua São João, da Praça Ar-
mando Salles até a Rua-Benjsmin Constant, Rua Dr. Teófilo de An À
drade, da Rua Campos Salles até, a Rua Prudenciana de Azevedo, R.
Quintino Bocaluva, - Da Praça: Armando Salles até a Rua Benjamin À
«Constant; Rua Saldanha: Marinhe -: da Praça Armando Salles até -
a Rua General Carneiro; Rua Campos Salles -“da: Praça” Monsenhor -
João Ramalho até a Rua General Carneiro,, Rua, Visconde do Rio Bra
co, da Praça Armando Sallês até: a: Raa- Riachúelo; Rua Adhemar de
Barros - da. Prega Armando Salles até a Rua Floriano Peixoto; Rua |
Professôr Hugo. Sarmento - da Praça Jonguim José até a Praça Monsd
nhor João Ramalho,, Rua General Osório » da Praça Professôr Roque
Territorial Urbano, de 100% -cem' por cento. para os terrenos mi +
rados e 200% - duzentos por: centp-: para os terrenos não murados: «4
. &a-, Os-terrenos não mrados, localizados de;
tro do “perímetro descrito, pela letra." 4 *, e não atinjidos pela
letra " B 4 terão um aumento do impôsto Territorial 1 Urbano, de -|
150% -cento e cincoenta por cento-.s =
- - Das 80% «oitenta “por cento- de aumen
to no Inpôsto Territorial Urbano, para os terronos localizados -
dentro do perímetro seguinte:s- Partindo da confluência da Rua D.
Pedro II coma Rua Capitão José Alexandre e Praga 7 de Setembro
( antiga Praça da Bandeira )-segus pela primeira atê o Largo São
Benedito, atravessando-o, segua: pela Rua- Santo Antônio, até a A-
venida' João Osório, continua por estaaté.a Rua Carolina Malhei.
ros, prossegue pela. mesma” atê a Rub 1h de Julho; segue por esta
atô a Rua Santo Afonso, desta até:b Largo Porpótuo Socorro, con-
tinua pela Rua São Incas até a Rua Adhemar de Barros, segue pela
mesma até a Rua Floriano Peixoto; prossegue por esta atôê a Rua -
Oscar. Janson, contirua por estaatê a Rux General Osório, Pross
gue pela- mesma até a Avenida São José; continua por esta. até o |
Largo do Colégio Santo André, atravessindo-o; Segue péla Rua Dr.
Teófilo de Andrade, até a:Rua-Riachhelb; contihua por esta até —
a Rua Aristides Lobo, seguo pela mesma até k- Rua Capitão Teco,
continua por esta atê a Rua Tiradentes, prossegue pela mesma até!
ta Praça Ruy Barbosa, atravessando-a, segue: pela Rua São João, a-
até à confluênçia desta -com a Rua General Gameiro,” Justamente
na esquina do- Centro de Saude. - -
. - E = l00% -Ttemr por cento. de aumento -
no Impôsto Territorial Urbano, paraos terrenos de' loteamento, -
"localizados dentro do perímetro descrito pela letra" D 8 déste
item. e: : : :
: F.:-60% -sessenta por cento- de aumen
to no Impôsto Territorial Urbano, para os terrenos de loteamento
localizados além do perímetro: dá letra ! QD! déste item ,
. «io & 450% -eincoenta por cento- de aume
to nd Impôsto Territorial Urbano, para: os demais terrenos não -
-especificados nas letras anteriores; constantes: dêste Item II.
- ITEM III -. As taxas-que ilão sofreram aumentD nd pre.
sente exereício, serão aumentadas de zor =vihter por cento. sôbre
-0S lançamentos de 1,96heçl "ici detsraí
ITEM I1V'4=05 acréscimos aéste artigo: serão feitos -
sôbre os lançamentos realizados pela: Lançadoria:sm 1.96 .
ARLIGO 29 :-A Câmara Mnicipal, aprovada esta Lei, tomarã- as: pro
vidências a fim de fazer eonstar' do Orçamento, . ora em estudos, -
as receitas e despesas dela decorrentes. :
ARTIGO 3º :- Os aumentos das letras-" D "e "Edo item II, -
não atinjem os lotes já vendidos, cujo proprietário apresente »
“contrato de compra é venda ou eseritura,- pois, nêste gaso, serão
incluidos nos aumentos da letra-t E“.
jta Lei, entende-se, única e exclusivanénto, as efetuadas a herde
“Ixos necessários e colaterais.) Jo -
Nº 2
ARTIGO e :- Esta Lei entrará em vigor-na data de 1º de janeiro
de 1.965, revogadas as disposições em contrário.
- sen A ecrã -
- PRESIDENTE -. - -
LEI Nº 76, 30 O DE novENBRO DE Leoél
A CÂMARA MINICIPAL DE sioryoÃo DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atriblições legais, -
DECRETA a seguinte .. ..
LEIsS- - :
ARTIGO 1º 1= 0 Inpôsto da Transmissão “de Propriedade Imobiliária
— INTER-VIVOS -, será devido à razão 'de 10% -deis por cente- sô
bre os valores dos bens, cu direitos transmitidos.
& ÚNICO :- Os casos de DOAÇÃO, PERMITA é RESERVA DE USO FRUTO, -
será devida a taxa de 5% -cinco por cento. sôbre o valor da pro.
priedade ou direitos transmitidos, .
ARTIGO 2º im fodas as transações estarão sujeitas à devida aval
ção por ação fiscalizadora da Peteliaira Municipal, “através de
seu orgão competente. quiri llss -
& PRIMEIRO :. As diferenças-de “-SISA Mo: apuradas entre-:a avalia.
ção e o valor declarado ra Guia de. Transmissão, serão devidas à
conformidade com as determinações do Artigo le $ Únicodesta Leil.
& SEGUNDO :- A DOAÇÃO, de que trata «o '$ Único, do Artigo 1º des
ARTIGO 3º :- As diferenças. de “ SISA É serão, depois de devidaneg
te verificadas, DbrigatUriamente comunicadas ao adquirente por -
aviso direto, q através da: Imprensa Oficial do Município,
ARTIGO le :- Após “a “comunicação ou- publicação do que determina o
artigo 3h, poderá: 6 Interessado reclamar contre a avaliação, no «
prazo de 15 -quinze- dias; “contados. a partão da data do f ecebimeg
too publicação do aviso = + -
5 PRIMEIRO +. O recurso mtorizado: no “Artigo FRA desta Lei, deverá
ser endereçado ao Tríbunal Municipal de Impostos e Taxas, median-
te o pagamento em depósito, de aos eeinccenta” por cento- sôbre o
valor do Impôsto lançados. : =:
& SEGUNDO :-Das decisões do Tribunal. Maniecipal de Impostos e Taxas,
caberá recurso em segunda Instância, ' ao Senhor Prefeito Manicipal,
dentro do prazo de 15: - quinze» dias, a contar da data do recebi -
mento da comunicação feita, obrigat driamente pela Secretaria do |
Tribunal Municipal de Impostos e Taxas «|