norma nº 76/1964

jta Lei, entende-se, única e exclusivanénto, as efetuadas a herde
“Ixos necessários e colaterais.) Jo -
Nº 2
ARTIGO e :- Esta Lei entrará em vigor-na data de 1º de janeiro
de 1.965, revogadas as disposições em contrário.
- sen A ecrã -
- PRESIDENTE -. - -
LEI Nº 76, 30 O DE novENBRO DE Leoél
A CÂMARA MINICIPAL DE sioryoÃo DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atriblições legais, -
DECRETA a seguinte .. ..
LEIsS- - :
ARTIGO 1º 1= 0 Inpôsto da Transmissão “de Propriedade Imobiliária
— INTER-VIVOS -, será devido à razão 'de 10% -deis por cente- sô
bre os valores dos bens, cu direitos transmitidos.
& ÚNICO :- Os casos de DOAÇÃO, PERMITA é RESERVA DE USO FRUTO, -
será devida a taxa de 5% -cinco por cento. sôbre o valor da pro.
priedade ou direitos transmitidos, .
ARTIGO 2º im fodas as transações estarão sujeitas à devida aval
ção por ação fiscalizadora da Peteliaira Municipal, “através de
seu orgão competente. quiri llss -
& PRIMEIRO :. As diferenças-de “-SISA Mo: apuradas entre-:a avalia.
ção e o valor declarado ra Guia de. Transmissão, serão devidas à
conformidade com as determinações do Artigo le $ Únicodesta Leil.
& SEGUNDO :- A DOAÇÃO, de que trata «o '$ Único, do Artigo 1º des
ARTIGO 3º :- As diferenças. de “ SISA É serão, depois de devidaneg
te verificadas, DbrigatUriamente comunicadas ao adquirente por -
aviso direto, q através da: Imprensa Oficial do Município,
ARTIGO le :- Após “a “comunicação ou- publicação do que determina o
artigo 3h, poderá: 6 Interessado reclamar contre a avaliação, no «
prazo de 15 -quinze- dias; “contados. a partão da data do f ecebimeg
too publicação do aviso = + -
5 PRIMEIRO +. O recurso mtorizado: no “Artigo FRA desta Lei, deverá
ser endereçado ao Tríbunal Municipal de Impostos e Taxas, median-
te o pagamento em depósito, de aos eeinccenta” por cento- sôbre o
valor do Impôsto lançados. : =:
& SEGUNDO :-Das decisões do Tribunal. Maniecipal de Impostos e Taxas,
caberá recurso em segunda Instância, ' ao Senhor Prefeito Manicipal,
dentro do prazo de 15: - quinze» dias, a contar da data do recebi -
mento da comunicação feita, obrigat driamente pela Secretaria do |
Tribunal Municipal de Impostos e Taxas «|
ar
5 TERCEIRO ;- Confirmada ou não em segurida Instância a decisão -
proferida pelo Tribunal Municipal de Impostos e Taxas; será .novel
mente notificado o adquirente por intermédio de aviso, expedido
pela Secretaria da Prefeitura Muntcipãl, para que dentro do prazd
de 15 -quinze. dias, recolha a diferença ( Impôsto ) devida.
E! QUARTO i= Deixando o adquirente, de efetuar E) pagamento no pra
zo “estipulado na intimação, ou deixando de usar OS recursos que
lhe são facultados, a diferença de '! SISA !.( Impêsto ) será aey
crescida de 10% -deis por cento. sôbre o valor do Impôsto, enca
Minhada à Lançador ia Mantetpal, que. a insereverã na Dívida ativa,
vem como extrairá Certidão, que será engregue ao Consultor Jurfá
co, para efeito de sua cobrança; amigável ou Judicial é
ARTIGO 5º ;- Inscrito na Dívida Ativa o Impêsto devido, terá o -
mésmo um acréscimo de 15% -quinze por cento. para fazer face às.
despesas determinadas e Leis e mais Ja «hum -por cento ao mês,
até sua liquidação final, . Too .
ARTIGO 69 io TETADO. (o -
-8 PRIMEIRO;- VETADOSCo- -
LETRA B: "--DAS isenções
ARTIGO 7º ;- Ficam isentos do Impôsto de “Transmissão -! * Inter Vi.
vos! as transações abaixo determinadas s-
A:- As instituições religiosas, .
= B:-. AS Entidades de assistência Social; -
C:- AS Entidades Esportivas, Recreativas e Culturais,
- D:=- A Casa para use próprid do Ex.combatente da Revolução
Gonstitucionalista de 1.932, mediante a apresentação de document,
ção que comprove a participação efetiva no movimento. .
E:- Os Servidores Municipais, com mais de dois anos efeti-
vos de serviços prestados à Municipalidade, quando na aquisição -
da primeira casa própria, para sua moradia, usufruindo dêste mes-
mo beneficio, os Funcionários da Câmara Mindcipaly do Colégio Co.
de Ensino Primários médio. e Superior, e “demais funcionários de -
toda e qualquer categoria da Minicipalidade, -.-
F:- Os prédios adquiridos, o canstrmidos através do - =
"IPESP, ou qualquer outro Instituto de Previdência pelos Funcicná-
rios Públicos Municipais, determinados na-letra " E 4, serão conta
dos -para efeito desta isenção, como a primeira casa: própria.
Gs- AS transações que puserem termo a Condomínio, por es -
eritura pública ou Judleiol .. Domo s Gel ss =t
LETRA." CDA FORMA DE PAGAMENTO -
ARTIGO 8º ;. Os Tabeliães: e Escrívães não poderão lavrar instru -
mentos de Escrituras de Compra é Venda, vu de qualquer espécie [5
natureza, sem que O Impôsto devido teitha. sido pago, de conformida
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e cem o Artigo 1º e 8 Único, déste mesmo Artigo, constante des-
= Ficam os Tabeliães. e | Escrivães, ou os interessados,
obrigados a preencher Guias de Transmissão, segundo o modêlo ofi-
cial em tantas vias quantas forum estabelecidas | Pela Mntoipaliág
de.
RTIGO 108;- Além dos dados essónciais de identificação dos coutor
gantes e dos outorgados e da localização e caracterização do imô.
vel, na Guia, mencionar. se-ã, como couber 2--.- e
- At- Para o imóvel Rural - a distância da Sede do. Mnicípio.
B:= Ainda para o imóvel Rural, seu nome e respectivos confron-
tantes. roca - :
C:- O gran de parentesco entre dosapr e donatário, nas doações
E ou atos equivalentes. . >
D:- O nome dos Permutantes,' designados a Beguir a cada um as -
les, claramente, o imóvel ou imóveis que recebe.
RTIGO l1º :. O pagamento do Iupôsto de Transmissão de Proprieda-
e: Imobiliária " Inter-Vivos. t, será efetuado por antecipação à & ul
avratura da Escrituras... -'-:- =putotateteso-
-0s Tabeliães, Escrivãos, as Oficiais de Registro | de
Imóveis e de quaisquer outros Serventuários Públicos, não poderao
lavrar Escrituras ou têrmos, fazer registros, expedir instrumen -
tos, ou títulos relativos a atos de transmissão 'de tens ou direi-
tos sujeitos ao Impôsto de Transmissão de Propriedade Imobiliária
" Inter-Vivost, sem que os interessados provem o. pagamento do Tri
teto. im o
HARTIGO. 159- :- Esta Lei entrará: em: vigor “em 1a, de: dezembro de -
2.961 (€ hm mit novecentos e sessenta & quatro ), ficando revoga
das as Leis nº 253, de e 16-11-1,962; ne 411, de 1-1 le 963; e de”
revogada o S 2º do: artigo es, da Left nº 216 de 23 de novenbro ae
1.961, ficam revogados 'Ds artigDs 1º e 2º'e S único, do artigo -
a
- Sebastião de Anfrade Godoy -
- - PRESIDENTE DA CÂMARA —
. a EI no 77 DE 30 DE' NOVEMBRO 1 DE 2. 96h.
- A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO? DA BOA VISTA, Estado
"de São Paulo; no uso-de sãas atribuições legais con-
feridas por Leis, DEC R:E IT ud a seguinte . . «
LEIS