norma nº 77/1964

Nº 025
e cem o Artigo 1º e 8 Único, déste mesmo Artigo, constante des-
= Ficam os Tabeliães. e | Escrivães, ou os interessados,
obrigados a preencher Guias de Transmissão, segundo o modêlo ofi-
cial em tantas vias quantas forum estabelecidas | Pela Mntoipaliág
de.
RTIGO 108;- Além dos dados essónciais de identificação dos coutor
gantes e dos outorgados e da localização e caracterização do imô.
vel, na Guia, mencionar. se-ã, como couber 2--.- e
- At- Para o imóvel Rural - a distância da Sede do. Mnicípio.
B:= Ainda para o imóvel Rural, seu nome e respectivos confron-
tantes. roca - :
C:- O gran de parentesco entre dosapr e donatário, nas doações
E ou atos equivalentes. . >
D:- O nome dos Permutantes,' designados a Beguir a cada um as -
les, claramente, o imóvel ou imóveis que recebe.
RTIGO l1º :. O pagamento do Iupôsto de Transmissão de Proprieda-
e: Imobiliária " Inter-Vivos. t, será efetuado por antecipação à & ul
avratura da Escrituras... -'-:- =putotateteso-
-0s Tabeliães, Escrivãos, as Oficiais de Registro | de
Imóveis e de quaisquer outros Serventuários Públicos, não poderao
lavrar Escrituras ou têrmos, fazer registros, expedir instrumen -
tos, ou títulos relativos a atos de transmissão 'de tens ou direi-
tos sujeitos ao Impôsto de Transmissão de Propriedade Imobiliária
" Inter-Vivost, sem que os interessados provem o. pagamento do Tri
teto. im o
HARTIGO. 159- :- Esta Lei entrará: em: vigor “em 1a, de: dezembro de -
2.961 (€ hm mit novecentos e sessenta & quatro ), ficando revoga
das as Leis nº 253, de e 16-11-1,962; ne 411, de 1-1 le 963; e de”
revogada o S 2º do: artigo es, da Left nº 216 de 23 de novenbro ae
1.961, ficam revogados 'Ds artigDs 1º e 2º'e S único, do artigo -
a
- Sebastião de Anfrade Godoy -
- - PRESIDENTE DA CÂMARA —
. a EI no 77 DE 30 DE' NOVEMBRO 1 DE 2. 96h.
- A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO? DA BOA VISTA, Estado
"de São Paulo; no uso-de sãas atribuições legais con-
feridas por Leis, DEC R:E IT ud a seguinte . . «
LEIS
TIGO 1º +. Fica a Prefeitura Municipal, autorizada, a cobrar, a|
artir de 1º de janeiro de 1.965, o IMPÔSTO TERRITORIAL RURAL, no |
alor de 6 :1100,00 - quatrocentos eruzetros- por hectare, das pro - |
“1edades rurais do Município. E
ÚNICO :- O IMPÔSTO TERRITORIAL. FURALs será cobrado em duas preg |
ações, sendo a primeira durante o mês de junho e a segunda no mês
cutubro. Fora desse Prazo, será cobrado É) Tpôsto com 10% -deig
jr 'cento-de rulta-.
RTIGO 2º +- Os contribuintes que efetuarem o pagamento total do
Impôsto, rio mês de junho, gosarão de ua. desconto de 154 quinze -
rcento:- . DO so =:
- Fica expressamente revogada em todos os seus Artigos
é Parágrafos, a Lei nº 31, de 5 des novembro de 1.962, -+
:- Esta Lei entrará em vigor me ne data de sua publicação,
revogadas as disposições e ontrários Tot Dos E Ds ="
. - SEBASTIÃO Í; rasa 'GoDOr -
= ( PRES IDENTE DA CÂMARA
q €; - Cm Tm St Lt . .
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LEI Nº By DE 3 DE DEZEMBRO DE 1.96
- : . A câmara monrcIPA DE são “JOÃO. DA BOA -
= VISTA, Estado de Sto Pauloy usando de suas atri-
: o . buições legais, D B'C RETA, a seguinte . . «
LE LE Is ” Doo
TIGO 1º :. Fica aberto na Contadoria Mantcipal um | Crédito Espe-
ial de 3 50. 000.000, 00 =Cinegenta: milhões de cruzeiros- para con
são do prédio destinado à Chefia de. Extensão Aprfcota; nesta ».
idade. ee - Ile mio ' ralos
GQ 2º += “0 valor: do | presente erédito será: coberto em os recu
sas de verba própria do Instituto de Previdência do Estado.
ILG0 3º :- Esta Lei entrará em vigor: na data de sua Publicação,
evogadas as disposições em contrários. Pol
- EG Godoy —
— PRESIDENTE DA. CÂMARA -
. LEI Nº 79, DE) 3 .DET DEZEMBRO DE. 1. 96
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
=. “Estado de São Paulo; usando de shas- atribuições
legais, DECRETA, a seguinte. .
LEIs- =