norma nº 78/1964

ARTIGO l e :- Fica á Prefeitur a Municipal, autorizada, a cobrar , a 
parti r de 18 de janeir o de I.965, o IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, no 
va,lor de 2? ¿¿00,00 -quatrocentos cruzeiros^ por hectare , das pro -
prledades rurais do Mmicípio . -
§ ÚNICO ; - 0 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL» será Tcobrad o em duas près 
taçôes, sendo a primeira durante o mes de junho e a segunda no mes 
ie outubro. Fora diss e prazo , ser á cobrado o Imposto com 10$ -deis 
por cento-de multa-, 
ARTIGO ¿8 Os contribuinte s que ef atuara » o pagamento< tota l do 
Imposto, rio mês de junho, gozarão de ura desconto "dé 15$ -quinze -
per cento:- . ---- •' ~ '-- ~ -
ARTIGO 3° : - Fica expressamente revogada em todos os seus Artigo s 
e Parágrafos, á Lei nß 314, de 5 de novembro de 1.962. -•• 
ARTIGO ¿18 ;- Esta Lei entrará em vigor.arar data -de :sua publicação, 
revogadas as disposições em oorítrario* 
- SEBASTIÃO %E ANDRADE'GODOY -
(PRESIDENTE DA*-: OÂMARA •-)'- ' 
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LEI Nfi- 78,- DE:
 3 DE DE^IMBRO DE -1.964-« 
. A CÂMARA MJNICIPÍL DE SlO JClO DA BOA -
VISTA, Estado de São Paulo,- usando de suas atri -
buições legais,: D: BrC R E T A, a seguinte , . . 
LE I :tm - - • : . • ' -
ARTIGO 18 Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Espe￾cial-de 2$ 50.000.000,00 -cincoent e müLhões de cruzeiros- para con￾clusão do prédio destinado à Chefiar d e Exteoeão- Agrícola , nesta „ 
cidade.: " . . - í:
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ARTIGO. ¿0 : - 'û valor do presente crédito- será; coberto com os recui 
soes de verba própri a do Institut o de previdência: do-Estado. 
ARTIGO .38 ; - Esta Lei entrará eti vigo r na dat a da sua puhlicação, 
revogadas as disposiçõe s em contrario « 
- Sebastiã o âé Anâfcade Godoy -
- PRESIDENTE DA CÂMARA- -
(=£.-:_-_:_::_ :_:-._:_-_:_:_::-:_::_•:_::_::_::_::_;:-•:_::-:-;:_ 
• LEI N8 79, ' DE 3 DE " DEZEMBRO! DE .I.964. 
• - - A CÂMARA"MJNÍCIPAL DB..Sl0 J0A0 DA" BOA VISTA, -
- "Estado de São Pauloj cusando de suas; atribuiçõe s 
.. . legais, D E C R E T A . el seguinte . . . 
LEI: - -: