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norma nº 5152/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5152 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAltera a redação dos Artigos 14, 93 e 94, acrescenta o Art. 97-C, cria cargos efetivos e funções gratificadas, altera a redação dos Anexos III e IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PALII.0 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.152, DE 15 DE MAIO DE .2023 
"Altera a redação dos Artigos 14, 93 e 94, acrescenta o Art. 97-C, cria 
cargos efetivos e funções gratificadas, altera a redação dos Anexos 
III e IV da Lei 4.654 de 31 de março de 2020 e dá outras 
providencias.". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Altera a redação do inciso XIII do Art. 14, da Lei n° 4.654, de 31 
de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 14 - A Administração Direta é composta pelos seguintes órgãos que 
passam a ser criados ou reestruturados: 
(-) 
XIII - Departamento de Trânsito e Segurança. 
Art.2° — Acrescenta o inciso VII e alíneas ao Art. 93, da Lei n° 4.654, de 
31 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 93 — 0 Departamento de Transito e Segurança tem sob sua 
responsabilidade as seguintes unidades administrativas: 
I - Gabinete do Diretor. 
a. Assessoria de Gabinete 
II — Setor de Tráfego, integrada por: 
a. Seção de Engenharia de Tráfego; 
b. Seção de Sinalização. 
c. Seção de Expediente 
III— Setor de Trânsito, integrada pela: 
a. Seção de Oficina e Estamparia; 
b. Seção de Educação e Fiscalização de Trânsito 
IV— Setor de Segurança: 
V - Setor de Defesa Civil. 
VI — Setor Aeroportuário 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
VII - Guarda Municipal, integrado por: 
a. Comando; 
b. Subcomando; 
Art. 3° - Acrescenta o §2° ao Art. 94 da Lei n° 4.654, de 31 de março de 
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
§2°- A Ouvidoria da Guarda Municipal, integrante do Gabinete do Diretor 
do Departamento de Transito e Segurança é a unidade responsável pelo 
controle externo, independente em relação à direção da repartição, para 
receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e 
denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das 
atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar 
os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e 
resposta, conforme dispuser em lei. 
Art. 4° - Acrescenta o Art. 97-C, com o §1° e §2° à Lei n° 4.654 de 31 de 
março de 2020, com a seguinte redação: 
Art.97-C — A Guarda Municipal é formada pelas seguintes unidades: 
§1° - 0 Comando é a unidade responsável pela política municipal de 
segurança destinada a proteção dos bens, serviços e instalações do 
Município e de suas entidades da administração indireta, execução das 
ações de defesa civil e da cooperação na fiscalização de trânsito, 
conforme dispuser em lei. 
§2° 0 Subcomando é responsável pela assessoria e substituição do 
Comando da Guarda Municipal nos assuntos operacionais e 
administrativos da pasta, conforme dispuser em lei. 
Art. 5° — Acrescenta ao Quadro Geral dos cargos de provimento em 
comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de Sao João da Boa Vista, 
estabelecido pelo Anexo III da Lei n° 670, de 22 de maio de 1992, os seguintes cargos 
em comissão: 
Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança 
DENOMINAÇÃO DO CARGO EM 
COMISSÃO VAGAS 
CLASSE DE 
VENCIMENTOS DA 
TABELA "E" DO 
ANEXO II DA LEI 
670/92 
COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL 1 3 
SUB COMANDANTE DA GUARDA 
MUNICIPAL 1 4 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Art.6° — Ficam criados na Tabela C do Anexo I da Lei n° 670, de 22 de 
maio de 1992, os seguintes cargos efetivos: 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO 
QTDE DE 
VAGAS 
JORNADA 
PADRÃO 
CLASSE DE 
VENCIMENTO DO 
NÍVEL 
I II III 
GUARDA MUNICIPAL DE 
SEGUNDA CLASSE 
20 40 04 05 06 
GUARDA MUNICIPAL DE 
PRIMEIRA CLASSE 
12 40 11 12 13 
OUVIDOR DA GUARDA 
MUNICIPAL 
01 40 04 05 06 
Art. 7° — Ficam acrescidas as seguintes atribuições ao anexo III da Lei n° 
4.654, de 31 de março de 2020: 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL 
ADMINISTRATIVO, CONSTANTES DA TABELA "B" DO ANEXO I DA LEI N° 670, 
DE 22 DE MAIO DE 1992. 
GUARDA 
MUNICIPAL DE 
SEGUNDA 
CLASSE 
Descrição Sintética 
Executar serviços, segurança, recepção dos bens públicos municipais, 
baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a 
ordem e segurança do local. 
Atribuições Típicas 
Execução de atividade de vigilância na proteção de bens, serviços e 
instalações da administração pública municipal, direta e indireta, em 
postos fixos; 
Promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos espaços 
dos próprios municipais e das pessoas que circulam neste espaço; 
Preencher Livro de Registro Diário de Ocorrências dos postos fixos; 
Comunicar ao superior hierárquico qualquer irregularidade ocorrida no 
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1ER 
posto de serviço ou que tenha conhecimento; 
Exercer a segurança, interna e externa, nos eventos promovidos pelo 
Poder Público Municipal; 
Promover a segurança das autoridades municipais; 
Prestar auxilio nos serviços de combate a incêndio, salvamento e pronto 
socorro; 
Atuar na proteção e defesa da população do município e de seu 
patrimônio, em casos de calamidade pública; 
Zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do 
Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes 
constituídos, no âmbito de suas competências; 
Prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do poder 
de policia administrativa, visando o cumprimento da legislação 
municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e 
transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado dos espaços 
urbanos; 
Dirigir as viaturas da Guarda Municipal e outras da administração 
pública municipal empregadas nas atividades do cargo; 
Auxiliar a travessia de escolares e transeuntes, defronte às escolas e suas 
imediações; 
Zelar pela guarda do patrimônio municipal compreendendo prédios, 
jardins, praças, cemitérios, parques, bosques, promovendo a segurança 
das pessoas que circulam nestes espaços, de forma ostensiva, preventiva 
e comunitária; 
Executar as atividades pertinentes à fiscalização e a orientação do 
trânsito; 
Participar de campanhas, capacitação e atividades que desenvolvam 
trabalhos correlatos às missões da Guarda Municipal, visando a 
execução de ações interdisciplinares de segurança do município; 
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
IES 
Requisitos 
Ensino médio completo; 
Carteira Nacional de Habilitação no mínimo nas categorias "A" e B"; 
Capacidade física, apurada por meio de provas de esforços físicos e 
exames médicos; 
Capacidade mental, apurada por meio de exames médicos específicos e 
exames psicotécnicos; 
Bons antecedentes sociais e criminais. 
GUARDA 
MUNICIPAL DE 
PRIMEIRA 
CLASSE 
Descrição Sintética 
Executar serviços, segurança, recepção dos bens públicos municipais, 
baseando-se em regras de conduta predeterminadas, para assegurar a 
ordem e segurança do local, além de atividades de supervisão e instrução 
do efetivo. 
Atribuições Típicas 
Execução de atividade de vigilância na proteção de bens, serviços e 
instalações da administração pública municipal, direta e indireta; 
Promover a adoção de procedimentos básicos de segurança nos espaços 
dos próprios municipais e das pessoas que circulam neste espaço; 
Comunicar ao superior hierárquico qualquer irregularidade ocorrida no 
posto de serviço ou que tenha conhecimento; 
Exercer a segurança, interna e externa, nos eventos promovidos pelo 
Poder Público Municipal; 
Promover a segurança das autoridades municipais; 
Prestar auxilio nos serviços de combate a incêndio, salvamento e pronto 
socorro; 
Atuar na proteção e defesa da população do município e de seu 
patrimônio, em casos de calamidade pública; 
Zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do 
Município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes 
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
11:S 
constituídos, no âmbito de suas competências; 
Zelar pela guarda do patrimônio municipal compreendendo prédios, 
jardins, praças, cemitérios, parques, bosques, promovendo a segurança 
das pessoas que circulam nestes espaços, de forma ostensiva, preventiva 
e comunitária; 
Prestar assistência aos demais órgãos municipais, no exercício do poder 
de policia administrativa, visando o cumprimento da legislação 
municipal de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e 
transportes e relativa ao ordenamento e o uso adequado dos espaços 
urbanos; 
Dirigir as viaturas da Guarda Municipal e outras da administração 
pública municipal empregadas nas atividades do cargo; 
Auxiliar a travessia de escolares e transeuntes, defronte às escolas e suas 
imediações; 
Executar as atividades pertinentes à fiscalização e a orientação do 
trânsito; 
Distribuir as ordens de serviço emanadas do Comando da Guarda 
Municipal; 
Inspecionar os guardas municipais quanto à apresentação pessoal, 
correção de atitudes e execução de suas atribuições, subsidiariamente às 
inspeções realizadas pelos Guardas Municipais inspetores; 
Assumir como encarregado de viatura operacional da Guarda Municipal 
e emitir relatório diário de suas atividades e registro de ocorrências; 
Executar atividades administrativas vinculadas A Guarda Municipal; 
Operar as cameras de videomonitoramento urbano; 
Participar de campanhas e atividades que desenvolvam trabalhos 
correlatos às missões da Guarda Municipal, visando a execução de ações 
interdisciplinares de segurança do município; 
Orientar os Guardas Municipais na solução de situações rotineiras 
decorrentes do serviço; 
PREFEITURA MUNICIPAL ako JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
ledg 
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Requisito 
Mínimo de 3 (três) anos de efetivo serviço como Guarda Municipal de 
2a Classe e aprovado em concurso interno. 
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO 
SUPERIOR, CONSTANTES DA TABELA "C" DO ANEXO I DA LEI N° 670, DE 22 
DE MAIO DE 1992. 
OUVIDOR DA 
GUARDA 
MUNICIPAL 
Descrição Sintética: 
Receber, examinar, encaminhar e responder reclamações, sugestões, 
elogios e denúncias acerca da conduta dos integrantes da Guarda 
Municipal e das atividades do órgão. 
Atribuições típicas: 
Propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos 
interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta; 
Comunicar ao Diretor e chefias imediatas sobre o recebimento de 
reclamações, sugestões e denúncias; 
Promover, acompanhar, gerenciar, organizar e controlar os 
procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos 
dos usuários dos serviços públicos do Departamento de Trânsito e 
Segurança; 
Elaborar e divulgar relatórios, atender requisições do Tribunal de 
Contas em relação as atribuições afetas. 
Supervisionar e executar os trabalhos para o bom desenvolvimento de 
todos os serviços relacionados à Ouvidoria; 
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. 
Requisitos mínimos: Formação em nível superior nas áreas de: Direito, 
Administração, Gestão Pública. 
Art. 8°— Ficam acrescidas as seguintes atribuições dos cargos em comissão 
e funções gratificadas do Departamento de Trânsito e Segurança, constantes do anexo 
IV da Lei n° 4.654, de 31 de março de 2020, com a seguinte redação: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
leeit 
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE 
Comando da 
Guarda 
Municipal 
Comandante 
Descrição e atribuições: Cargo em comissão. 0 ocupante dessa 
função tem a missão de chefiar todas as ações da Guarda 
Municipal. Zelar pelo regular funcionamento dos serviços de 
responsabilidade do Município, cumprindo as leis e assegurando 
o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de suas 
competências. Prestar assistência aos demais órgãos municipais, 
no exercício do poder de policia administrativa, visando o 
cumprimento da legislação municipal de posturas, saúde pública, 
meio ambiente, trânsito e transportes e relativa a ordem e o uso 
adequado dos espaços urbanos. Planejar, coordenar e 
supervisionar as atividades administrativas e operacionais. 
Realizar o planejamento e o controle das atividades exercidas nos 
órgãos municipais, elaborando relatório ao Diretor do 
Departamento de Transito e Segurança sobre as necessidades a 
serem supridas para o desempenho das missões. Realizar em 
conjunto com o Subcomandante, o planejamento e o controle das 
missões exercidas pela Guarda Municipal na sua área de 
circunscrição. Manter informado o Diretor do Departamento de 
Trânsito e Segurança, quanto ao desenvolvimento dos trabalhos 
no município, as ocorrências de vulto, bem como as necessidades 
logísticas para o desempenho das atividades. Gerenciar o 
emprego do efetivo de acordo com as diretrizes fixadas pelo 
Departamento de Trânsito e Segurança garantindo que seja 
cumprida a política de Governo especifica e o atendimento do 
interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da 
população e liderando os trabalhos da referida unidade. No 
exercício da Função de Comandante da Guarda Municipal sera 
investido no cargo de Inspetor, para efeitos hierárquicos, 
enquanto perdurar a sua nomeação. Requisitos mínimos: 
Formação em nível superior, nas áreas de Direito, Gestão 
Pública, Administração ou Ciências Policiais. 
Subcomando da 
Guarda 
Municipal 
Subcomandante 
Subinspetor 
Descrição e atribuições: Cargo em comissão. 0 ocupante dessa 
função tem a missão de assessorar o Comandante da Guarda 
Municipal nas ações da Guarda Municipal. Zelar pelo regular 
funcionamento dos serviços de responsabilidade do Município, 
cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes 
constituidos, no ambit° de suas competencias. Prestar assistencia 
aos demais órgdos municipais, no exercicio do poder de policia 
administrativa, visando o cumprimento da legislação municipal 
de posturas, saúde pública, meio ambiente, trânsito e transportes 
e relativa a ordem e o uso adequado dos espaços urbanos. 
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1ER 
e operacionais. Realizar o planejamento e o controle das 
atividades exercidas nos órgãos municipais, elaborando relatório 
ao superior hierárquico sobre as necessidades a serem supridas 
para o desempenho das missões. Gerenciar o emprego do efetivo 
de acordo com as diretrizes fixadas pelo Departamento de 
Trânsito e Segurança, garantindo que seja cumprida a política de 
Governo especifica e o atendimento do interesse público. 0 
Subcomandante substituirá o Comandante da Guarda Municipal 
nos seus afastamentos regulares. No exercício da Função de 
Subcomandante da Guarda Municipal será investido no cargo de 
Subinspetor, para efeitos hierárquicos, enquanto perdurar a sua 
nomeação. Requisitos mínimos: Formação em nível superior, 
nas áreas de Direito, Gestão Pública, Administração ou Ciências 
Policiais. 
Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
maio de dois mil e vinte e três (15.05.2023). 
MARIA TERE DE JESUS EDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Oca Eletrônico 
do Municiplo n° ktivd na edição 
do dia 
Secrete 

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