norma nº 79/1964

TIGO 1º +. Fica a Prefeitura Municipal, autorizada, a cobrar, a|
artir de 1º de janeiro de 1.965, o IMPÔSTO TERRITORIAL RURAL, no |
alor de 6 :1100,00 - quatrocentos eruzetros- por hectare, das pro - |
“1edades rurais do Município. E
ÚNICO :- O IMPÔSTO TERRITORIAL. FURALs será cobrado em duas preg |
ações, sendo a primeira durante o mês de junho e a segunda no mês
cutubro. Fora desse Prazo, será cobrado É) Tpôsto com 10% -deig
jr 'cento-de rulta-.
RTIGO 2º +- Os contribuintes que efetuarem o pagamento total do
Impôsto, rio mês de junho, gosarão de ua. desconto de 154 quinze -
rcento:- . DO so =:
- Fica expressamente revogada em todos os seus Artigos
é Parágrafos, a Lei nº 31, de 5 des novembro de 1.962, -+
:- Esta Lei entrará em vigor me ne data de sua publicação,
revogadas as disposições e ontrários Tot Dos E Ds ="
. - SEBASTIÃO Í; rasa 'GoDOr -
= ( PRES IDENTE DA CÂMARA
q €; - Cm Tm St Lt . .
Soám s=fl gostes teto tel ço Sa Tm Som SS
. teste le Se Se Ss tas tm Salm s GS mo Sm Sm Sm Sm lt nm
tejmimimio mta ts mts tata gato te go tuga go fugi to Gita Sa tm fato io Tata
LEI Nº By DE 3 DE DEZEMBRO DE 1.96
- : . A câmara monrcIPA DE são “JOÃO. DA BOA -
= VISTA, Estado de Sto Pauloy usando de suas atri-
: o . buições legais, D B'C RETA, a seguinte . . «
LE LE Is ” Doo
TIGO 1º :. Fica aberto na Contadoria Mantcipal um | Crédito Espe-
ial de 3 50. 000.000, 00 =Cinegenta: milhões de cruzeiros- para con
são do prédio destinado à Chefia de. Extensão Aprfcota; nesta ».
idade. ee - Ile mio ' ralos
GQ 2º += “0 valor: do | presente erédito será: coberto em os recu
sas de verba própria do Instituto de Previdência do Estado.
ILG0 3º :- Esta Lei entrará em vigor: na data de sua Publicação,
evogadas as disposições em contrários. Pol
- EG Godoy —
— PRESIDENTE DA. CÂMARA -
. LEI Nº 79, DE) 3 .DET DEZEMBRO DE. 1. 96
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
=. “Estado de São Paulo; usando de shas- atribuições
legais, DECRETA, a seguinte. .
LEIs- =
N9 026
ARTIGO 1º :- Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Su 4
plementar de 4; 9.220.000,00 -nove milhões, duzentos e vinte mil +
cruzeiros-, para a suplementação das seguintes verbas prçamentá 1
riasy - tos '
8.89. - Despesas Diversas, cccscicccencrss ecc ed) 5.000.000,00
63.3 - Material de Consumo .cececcesercencess
a: aguã.ccccercoroorocore corro ro sc so db Lo 500.000,00
8,82.1!, - Despesas Diversas .ecccccrrcrcca cresce o d!b 500. 000, 00
B.T7lel - Despesas Diversas cececerccccrssoncasos
X : Do Empréstimo Municipal de 1962 ..% 150.000, 00
XI: Do. Emprestimo Municipal de 1962: . «L% ... - 1,00, 000,00 .
8.33. - Despesas Diversas ..csescccsercsarcone
Í VI: Auxtito p/ Ser. da Merenda Escolar 300.000, 00
8.13.) - Despesas Diversas .cccccscoracccrnases
I : Percentagens ... RR; 300. 000, 00
8.82.3 - Material de Consumo ..cecsceres RR: 300.000, 00
8.82.2 - Material Permanente ...cccecrecccrc cos db 200.000, 00
8.00.3 - Material de Consumo ...cccccrccco seco dth 100.000, 00
8.81.3 - Material de CONSUMO .ececorcaccrancese?b 50.000, 00
8.29.l; - Despesas Diversas eccescrccrcrsercross !
VIII : Auxilio aos Indigentes e Assis = i
- . tencia Social cesecrcensocssar db 50.000,00
8.98.li - Despesas Diversas cecccecerconasacesoo
II: Auxilio a Junta de Alistamento MIli
tar ace recorrer carreteiro cre soso LB. .- 50.000,00
8,00.0 - Pessoal Fixo .... 2.0... REGE: 50. 000, 00
8.91. - Despesas Diversas .qeccccrss -
50. 000,00
. II: Inst. de Previdência do
8.09.1 - Despesas Diversas .ececregerc cano . o
VII: Juros e,Cim. s/ emprestimos ....«% 200.000,00
8.85.1 - Pessoal Variavel ...cccecrorccorseacos .
II : Adicional de 1/6 por tempo de ser-.
- viços certoreenarontaoasro corres "20.000,00
' -Totale.ccc se dtõo ode . ,
ARTIGO 2º :- O valor do presente credito sera cobrado com os re.
cursos provenientes do excesso de arrecadação, previsto para o -
presente exerefcio. x . a .
| ARTIGO 3º ;- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação)
revogadas as disposições em contrário, |
E ns ZA Godoy "O
- PRESIDENTE -
LEI Nº 80, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1.961.
A CÂMARA: MINICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,=-
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiço
- es legais, DECRETA, a seguinte ...
LEI c- -
- ARTIGO. 1º ;-Fica aberto. na: Contadoria Municipal, um Crédito. Su -
plementar de 33 700.000,00 - setecentos mil cruzeiros- para a su -
plementação da, seguinte verba orgamentária :-
8.33. - Despesas Diversas - ITEM VI - ..... 43 700.000,00