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norma nº 17/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaConcede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor 1º Tenente PM Diogo Cerqueira Pires
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CÂMARA MUNICIPAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 017, DE VE DE JUNHO DE 2023
“Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor 1º TENENTE PM
DIOGO CERQUEIRA PIRES”
(Autoria Vereador Júnior da Van-PSD)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a conceder
Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao Senhor 1º TENENTE PM DIOGO
CERQUEIRA PIRES, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da
segurança pública, principalmente em nossa cidade.
Art. 2º - A referida honraria será outorgada em Sessão Solene, em data a ser marcada
pela Mesa da Câmara Municipal.
Art. 3º - A concessão desta outorga e as despesas inerentes a realização da mesma,
correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente,
suplementada se necessário.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e três (06.06.2023)
o6lool 23
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA e cepqea POPULAR

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