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norma nº 12/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-06-06
EmentaAltera o art. 181, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, dispondo sobre o trâmite das moções de Repúdio e Protesto.
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CÂMARA MUNICIPAL
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RESOLUÇÃO Nº 005, DE 06 DE JUNHO DE 2023
“Altera o art. 181, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista/SP, dispondo sobre o trâmite das moções de Repúdio e
Protesto”
(Autor - Mesa da Câmara Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:-
Artigo 1º - O art. 181, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
João da Boa Vista/SP, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 181, caput, - As moções de repúdio e de protesto darão
entrada na sessão subsequente ao protocolo, sendo identificadas
unicamente com o número de protocolo durante a leitura do
documento em sessão e serão automaticamente encaminhadas à
Comissão de Justiça e Redação, ficando vedada sua leitura em
Plenário antes da apreciação pela citada Comissão, com o
parecer será enviada pelo Presidente da Câmara para
deliberação em Plenário."
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ara Municipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês
de junho do ano de dois mil e vinte e três (06.06.2023)
oco [23
a
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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