| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-06-06 |
| Ementa | Altera o art. 181, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, dispondo sobre o trâmite das moções de Repúdio e Protesto. |
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CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com RESOLUÇÃO Nº 005, DE 06 DE JUNHO DE 2023 “Altera o art. 181, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, dispondo sobre o trâmite das moções de Repúdio e Protesto” (Autor - Mesa da Câmara Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, RESOLVE:- Artigo 1º - O art. 181, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 181, caput, - As moções de repúdio e de protesto darão entrada na sessão subsequente ao protocolo, sendo identificadas unicamente com o número de protocolo durante a leitura do documento em sessão e serão automaticamente encaminhadas à Comissão de Justiça e Redação, ficando vedada sua leitura em Plenário antes da apreciação pela citada Comissão, com o parecer será enviada pelo Presidente da Câmara para deliberação em Plenário." Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ara Municipal Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (06.06.2023) oco [23 a PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR