| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-06-13 |
| Ementa | Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor TENENTE CORONEL PM MARCELO DOMINGOS FACÁDIO |
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time (CÂMARA MUNICIPAL à e Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com “Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor TENENTE CORONEL PM MARCELO DOMINGOS FACÁDIO, Comandante do 24º BPM (autoria — Vereador Carlos Gomes - PL) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a conceder Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao Senhor TENENTE CORONEL PM MARCELO DOMINGOS FACÁDIO, Comandante do 24º BPM/, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área da segurança pública, principalmente em nossa cidade. Art. 2º - A referida honraria será outorgada em Sessão Solene, em data a ser marcada pela Mesa da Câmara Municipal. Art. 3º - A concessão desta outorga e as despesas inerentes a realização da mesma, correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. CA Presidente da CâmãraiMunicipal Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (13.06.2023). Pr se Eae e PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR