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norma nº 23/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaConcede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor TENENTE CORONEL PM MARCELO DOMINGOS FACÁDIO
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time (CÂMARA MUNICIPAL
à e
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“Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Senhor TENENTE
CORONEL PM MARCELO DOMINGOS FACÁDIO, Comandante do 24º
BPM
(autoria — Vereador Carlos Gomes - PL)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, autorizada a
conceder Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao Senhor TENENTE
CORONEL PM MARCELO DOMINGOS FACÁDIO, Comandante do
24º BPM/, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados na área
da segurança pública, principalmente em nossa cidade.
Art. 2º - A referida honraria será outorgada em Sessão Solene, em data a
ser marcada pela Mesa da Câmara Municipal.
Art. 3º - A concessão desta outorga e as despesas inerentes a realização da
mesma, correrão por conta de dotação orçamentária constante do
orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
CA
Presidente da CâmãraiMunicipal
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (13.06.2023).
Pr se Eae e
PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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