norma nº 24/2023

CÂMARA MUNICIPAL
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 024, DE 27 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista, referente ao exercício de 2020”
(Autoria Comissão de Finanças e Orçamento)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
ARTIGO 1º - Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas da Prefeitura
Municipal, ratificando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, referente ao exercício de 2.020.
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Ficam revogadas isposições em contrário.
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Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (27.06.2023)
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR