norma nº 81/1964

ARTIGO ¿0 : - O valo r do presente credito será coberto com os re- [ 
cursos provenientes do excesso de arrecadação, • para o present e 
exercício . t -
ARTIGO 38 ; - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçõe s em contrário . 
Sebas^^e^e ^l^arade . Godoy 
- PRESIDENT E • -
 v 
LEI Nfi. 81, DE 3- DE DEZEMBRO DE 1.964. -
A CAMARA MUNICIPAL DE.SAO JOÃO DA BOA VISTA, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçõe s 
legais, , D E C R E T A, a seguinte , . . . 
L- E I ; - - • • 
ARTIGO l c ; - Fica. concedido um auxíli o anual de §3 180.000, OO-cen￾to e oitenta mil cruzeiros-' ao* 'Centro Académica " IV de Abri l " 
da Faculdade de Ciências Económicas dest e Município. 
ARTIGO 28 ; - Fica a Entidade acima indicada na obrigação, expres￾sa de apresentar ao- Executivo Municipal, cópia, da Ata de sua fun￾dação, e quais os Membros ocupantes de Cargos Dirigentes" da' Enti. 
dade. • • -
ARTIGO 38 : - Após o primeiro recebimento, no ano subsequente, 
fic a a Entidade na obrigação, de apresentar Balancete referent e à 
aplicação da verba do ano anterior . 
ARTIGO Zia ; - 0 não cumprimento do que determina a. Artig o 3 8 desta 
Lei , em qualquer dos exercícios, implicará na' perda de subvenção, 
pura e simplesmente. 
ARTIGO 58 ; - As despesas decorrentes desta Lei , correrão por 
conta do código 3.1.4.0.1. 9 da peça Orçamentária, em " Despesas . 
Imprevistas ", devendo este mesmo auxíli o constar para o exerc i . 
cio de I.96 5 e subsequentes, na peça Orçamentária no código - -
3.2.1.2.6.0 , ou naquele que melhor entender a Contadoria Munici￾pal . 
ARTIGO 68 ;-Esta Le i entrara em vigo r na data de sua publicação , 
revogadas as disposiçõe s em contrário . 
- Sebastiã o de Andjra.de Godoy -
- PRESIDE N _Tj.E. 
LEI-Ne .fft , DElf DE DEZEMBRO' DE 1.964 ^ 
A CÂMARA MDNICIPAL DE SAO JOlO DA BOA VISTA,