| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5165 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. |
| native_id | 11337 |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA MAD() DE SAO PAULO 1ES LEI N° 5.165, DE 29 DE JUNHO DE 2.023 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica o Município de Sao João da Boa Vista autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Planejamento e Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 92.935,58 (noventa e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), visando regularizar classificação de despesas com instituição de faixa de servidão em imóvel de area declarada de Utilidade Pública pelo Decreto Municipal n° 7.364/2023 — alça viária de acesso à Avenida Professora Isette Corrêa Fontdo, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 — PODER EXECUTIVO 01.03.00 — DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO 01.03.01 — GABINETE DO DIRETOR — GESTÃO E PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.5.90.93 — Indenizações e Restituições R$ 92.935,58 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15.451.0004.1001 — Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura R$ 92.935,58 Art. 2° - 0 crédito autorizado pelo artigo precedente sera coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 01 — PODER EXECUTIVO 01.03.00 — DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANO 01.03.01 — GABINETE DO DIRETOR — GESTÃO E PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 4.4.90.61 — Aquisição de Imóveis R$ 92.935,58 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15.451.0004.1001 — Gestão de Equipamentos Públicos de Infraestrutura R$ 92.935,58 PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e vinte e três (29.06.2023). MARIA RESI DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal Off 'al Eletrônico do Município n° 5 na edição do dia