| Tipo | Decreto Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o horário de expediente na Câmara Municipal de São João da Boa Vista em dias dos jogos da Seleção Brasileira Feminina de Futebol no Campeonato Mundial FIFA 2023 na Austrália e Nova Zelândia |
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joAODA8OA, CAMARA MUNICIPAL Rita Antonina Junqueira, 195 - 29 andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br AtendimentoaoCidadâo: ouvidoria@camarasjbv.sp.gov.br RelaçOes Institucionais: contatocmsjbv@gmail.com DECRETO No 003, DE 21 DE JULYIb DE 2023 "DispOe sobre o horário de expediente na Cãrnara Municipal de São JoAo da Boa Vista em dias dos jogos da SeleçAo Brasileira Feminina de Futebol no Campeonato Mundial FIFA 2023 na Australia e Nova Zelândia" RU! NOVA ONDA, Presidente em exercicio da Câmara Municipal de Sao Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçöes legais, DECRETA: Art. 10 - 0 expediente da Câmara Municipal de Sao JoAo da Boa Vista nos dias dos jogos da SelecAo Brasileira Feminina na Copa do Mundo de Futebol Ferninino de 2023, a realizar-se na Australia e Nova Zelãndia, será tixado na seguinte forma: 1— das lOhOO as 17h00, quando ojogo ocorrer as 07h; H - das 11 hOO as I 7h00, quando o jogo ocorrer as 08h. Art. 20- Para as jornadas de trabaiho superiores a GhOO diárias, os servidores deverAo obrigatoriamente cumprir o intervalo de I 00 de almoço. Art. 30- Em decorréncia do disposto no Artigo 10 deste decreto, os servidores não terAo de compensar as horas nAo trabalhadas. An. 40 - Este decreto entra em vigor na data Presidente em exercicio da Joao da Boa Vista/SF Secretaria da Cârnara Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos vinte e urn dias do més de julho do ano de dois mil e vinte e trés (21.07.2023) PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR