norma nº 85/1964

Nº 127
Estado de Sao Paulo, usando de suas atrituições lega -
is, DECRETA, 2 seguinte + ..
- LBI
ARTIGO 1º :--Passa a denominar-se RUA DR. ALFREDO IGÍDIO DE SOUZ
ARANHA, a atual Rua 13, no Bairro da Vila Satélite, em homenagem
a êsse ilustre Cidadão, pelo muito que fêz por nosso Município.
ARTIGO 2º :-As despesas, para cumprimento desta Lei, correrão por
verba própria. do Orçamento de 1.965. -
ARTIGO 3º :-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições ep contrario. ..-cioco oo
- Sebastião e Agárade Godoy -
PR E SI D ENTE
- LEI Nº By DE 19 DE. DEZEMBRO DE 1. 96h
A CÍMARA MINICIPÁL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado -
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, - - |
DECRETA,a seguintes...
LEI. e
ARTIGO 1º a Fica concedido o título de ! ciDaDão SANJOANENSE " 4
ao Senhor «Laudo Natel...
E) PRIMBIRO;— Os motivos desta concessão estão consubstanciados -
no coração do Povo Sanjoanense . .
ARTIGO 2º :.. Esta Lei entrará em vigor na data «de sua publicação
revogadas as disposições em A . .
” R - Sebastião Se Anfrade Godoy -
- PRESIDENTE -
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LEI Nº 85, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.96).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado - -
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, - -
DECRETA, a seguinte ..
R LEI ia
ARTIGO 1º :-Fica a Prefeitura Mniéipal de: “São João da Boa Vista
autorizada a firmar uni Convênió com a Secretaria da Saude Públi.
ca e da Assistência Social, através do Centro de Saude desta ci-
dade, para utilização de uma ambulância A-252, marca " Chevrolet!
1.960, chapa 29-55-80, em cooperação com aquela repartição.
ARTIGO 2º :-Fica aberto na Comtadoria Minícipal um Crédito Espe. |
cial de M 200.000,00 -duzéntos mil emizetros. destinado a fazer |
face às despesas decorrentes do pagamento das diárias do motoris
a que a Prefeitura se obriga a forneter, bem como da manutenção
e conservação do veísulos : - |
: O presente crédito será coberto pela Verba " Despe -
as Imprevistas ! . “os --
i» Esta Lei entrará em vigor na data de sua a publicação,
revogadas as disposições em contrário, :
“ . “e -— . . |
- Sebastiãolge afidrade Godoy - |
- PRESIDENTE - -t
- SuSe Sa 2-3
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tetogegass gostoso so se sBE an sn en:
LEI Nº e. DB. 3 DR DESDIPRO DE 1.96.
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( Dispõe sôbre a incidência -do Impôsto de In -
totete to eto --dústrias e Profissões -s dá outras -providênci.|
Í
as )
- A CÂMARA MUNICIPAL DE “são soão. DA BOA VISTA, =
Estado de São Paulo, usando de suas atrituições
legais, DE (o) R E 1 A a + seguinte ....
o LEI.
1. INCIDÊNCIA -
ARTIGO 1º ;-O Impôsto de Indústrias e Profissões, é devião por -
todas as pessoas naturais ou jurídicas, que no Múnicípio de São -
João da Boa Vista, explorem qualquer modalidade de indústria ou -
Comércio, o exerçam qualquer profissão, ofício, arte-eu- função
8 PRIMEIRO irSociedades civis e comerciais, ou pessoa natural,
com sede ou domicílio fora dêste tunicípio, serão tributadas em-—
razão das atividades aqui *exercidas.
& SEGUNDO .- Estão também sujeitos io Inpêsto o os agentes, prepos-
tos ou representantes de firma estabelecida ou “não no Município,
ainda que as atividades desta se “desempenhem por conta de tercei-
ros e se 1ixitem a pedidos ou “encomendas através. de. amostras.
8 -LERCEBIRO = A incidência do Impôsto independe $
A- do resultado financeiro do exercício da ati-
vidade, . o
B. do cumprimento de qdatsquer exigências lega-
N - da atividade, se “prejuizo das combinações” -
cabíveis, . o
II - BASE DE CÁLCULO E “iLtgpora Do InpÓST .
ARTIGO “28 :=» O impôsto de Indéstrias e Profiasões, calcular. se-é
sôbre o movimrento econômico das atividades -dos contribuintes e ou
tras características materiais do exerefcia daquelas, como zma -
em que se situa'o local de atividade:e natureza desta; maior ati-