norma nº 5188/2023

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.188, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.023 
"Dispõe sobre a transferência ao CONDERG — Consórcio de 
Desenvolvimento da Regido de Governo de Silo Joao da Boa Vista 
— SAMU — de valores repassados pela União ao Município a titulo 
de assistência financeira complementar destinada ao cumprimento 
do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de 
Enfermagem e Parteiras." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Esta Lei Complementar dispõe sobre procedimento de controle e 
de transferência ao CONDERG — Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista — SAMU — de valores repassados pela Unido ao 
Município a titulo de assistência fmanceira complementar destinada ao cumprimento 
do piso salarial nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e 
Parteiras, de que trata a Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 2022. 
Art. 2° - A assistência financeira complementar decorrente da Lei n° 
14.434/2022 sera repassada pelo Fundo Nacional de Saúde — FNS ao município, 
cabendo a este realizar a transferência proporcional ao CONDERG - Consórcio de 
Desenvolvimento da Regido de Governo de Sao João da Boa Vista — SAMU, 
observando-se para o estabelecimento do respectivo valor o seguinte: 
a) levantamento de informações e dados sobre os profissionais de 
enfermagem com vinculo trabalhista com o consórcio; 
b) eliminação de inconsistências, tais como: CPF inválido; cadastros 
irregulares na Receita Federal; ausência de CPF na base de dados do Conselho Federal 
de Enfermagem; registro de CB0 incompatível com as atividades dos profissionais de 
enfermagem. 
Parágrafo único. O CONDERG — SAMU é responsável pelas informações 
que prestar ao município relativamente ao número de profissionais de enfermagem 
beneficiados. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S.40 PAULO 
tar 
Art. 3° - A transferência de valores de que trata esta Lei Complementar 
selá feita no prazo de até 30 dias após o recebimento pelo município dos repasses pelo 
Fundo Nacional de Saúde a titulo de assistência financeira complementar decorrente da 
Lei n° 14.434/2022. 
§1° - Os valores relativos às competências de maio, junho, julho e agosto 
de 2023 serão aqueles indicados no Anexo da Portaria GM/MS n° 1.135/2023. 
§2° - Para a transferência dos valores relativos às competências de 
setembro a dezembro de 2023 serão observados os critérios estabelecidos no Titulo IX￾A, da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6°, de 2017, do Ministério da Saúde. 
§3° - Eventuais diferenças nas competências de maio a agosto de 2023, 
resultantes dos ajustes indicados no parágrafo anterior, serão compensadas na 
competência de setembro do mesmo ano. 
§4° - A partir do exercício de 2024 as transferencias pelo município ao 
CONDERG-SAMU observarão a regulamentação do Ministério da Saúde, respeitadas 
as disposições não incompatíveis desta Lei Complementar. 
Art. 4° - Nos termos do que restou decidido pelo STF na ADI 7222/DF e 
diante da ausência de definição pela União de fonte permanente de repasse, cabe ao 
CONDERG-SAMU observar o seguinte: 
a) o pagamento da diferença remuneratória resultante do piso salarial 
nacional da enfermagem deve ocorrer na mesma medida do quanto for transferido pelo 
Município, a titulo de assistência financeira complementar; 
b) os valores decorrentes desta Lei Complementar deverão ser destacados 
nos recibos de pagamento dos profissionais de enfermagem beneficiados como 
"assistência financeira complementar - Lei n° 14.434/2022 - STF ADI 7222"; 
c) o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem deve ser 
proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta 
e quatro) horas semanais, observado o divisor de 220 horas mensais; 
d) nas jornadas de 12x36, a proporcionalidade indicada na letra anterior 
observará o seguinte: mês de 30 dias = 15 dias trabalhados X 12 horas = divisor de 180 
horas mensais. 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
itift 
Art. 5° - O CONDERG-SAMU deverá prestar contas trimestrais ao 
município quanto à utilização dos recursos de que trata esta Lei Complementar. 
§1° - O município poderá requisitar ao CONDERG-SAMU, a qualquer 
tempo, documentos e informações relativas as transferências decorrentes da Lei n° 
14.434/2022. 
§2° - O CONDERG-SAMU deverá manter em arquivo, pelo prazo de 05 
(cinco) anos, os documentos comprobatórios de realização do pagamento da 
complementação dos profissionais de enfermagem beneficiados. 
Art. 6° - Os valores transferidos pelo município ao CONDERG-SAMU 
serão mensalmente informados ao Conselho Municipal de Saúde e publicados na 
imprensa oficial. 
Art. 7° - Em caso de omissão desta Lei Complementar aplica-se 
subsidiariamente e supletivamente, no que couber, o disposto na Lei Municipal n° 
5.184, de 15 de setembro de 2023. 
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do 
mês de setembro de dois mil e vinte e três (28.09.2023). 
MARIA-iEYZE A DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Gerd