| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5203 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | "Fixa vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, correspondente à diferença resultante nos vencimentos brutos, tendo como referência a competência 09/2023, em consequência da incorporação da parcela destacada instituída pela Lei n° 1.697, de 23 de novembro de 2005 e da integração da parcela destacada instituída pela Lei n° 3.810, de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos servidores que possuem piso salarial estabelecido por Lei Federal e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO /frift LEI COMPLEMENTAR N° 5.203, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.023 "Fixa vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, correspondente à diferença resultante nos vencimentos brutos, tendo como referência a competência 09/2023, em consequência da incorporação da parcela destacada instituída pela Lei n° 1.697, de 23 de novembro de 2005 e da integração da parcela destacada instituída pela Lei n° 3.810, de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos servidores que possuem piso salarial estabelecido por Lei Federal e dá outras providências". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° - 0 valor correspondente h. diferença resultante nos vencimentos brutos, tendo como referência a competência 09/2023, em consequência da incorporação da parcela destacada instituída pela Lei n° 1.697, de 23 de novembro de 2005 e da integração da parcela destacada instituída pela Lei n° 3.810, de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos servidores que possuem piso salarial estabelecido por Lei Federal, sera apurado e lançado em evento fixo, denominado "vantagem pessoal nominalmente identificada — VPNI", a fim de se evitar a redutibilidade da remuneração. Parágrafo único: A VPNI a que se refere o caput terá seu valor apurado e fixado na remuneração, terá caráter salarial, portanto, incidirá para cálculo de todas as vantagens concedidas aos servidores e será reajustada anualmente, na mesma data e pelos mesmos indices de revisão geral anual, excluídos os aumentos reais concedidos aos servidores e movimentações na carreira. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de outubro de 2023. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três (18.10.2023). Pubiicado no do Municipioí do dia Oficiai cr A TERESI DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal