norma nº 5204/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
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LEI COMPLEMENTAR N° 5.204, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.023 
"Incorpora a Parcela Destacada instituída pela Lei n° 1.689, de 18 de 
novembro de 2005, e integra a parcela destacada instituída pela Lei n° 
3.811, de 24 de março de 2015, ao vencimento inicial dos cargos efetivos 
e comissionados dos servidores ativos do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos de Sao João da Boa Vista, nos termos da Lei 
Complementar n°4.207, de 24 de outubro de 2017; revoga o sç 4° do Art. 
2° da Lei n° 3.811, de 24 de março de 2015". 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - A parcela destacada instituída pela Lei n° 1.689, de 18 de novembro de 
2005, fica incorporada ao vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados dos 
servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Sao João da Boa 
Vista, estabelecidos, respectivamente, pelos anexos I e II da Lei Complementar n° 4.207, de 
24 de outubro de 2017, passando a ser considerada para o cálculo de todas as vantagens 
pecuniárias, permanentes e temporárias, progressões e promoções a que o servidor público 
ativo faça jus, respeitadas as disposições das Leis n° 656, de 28 de abril de 1992, e 670, de 22 
de maio de 1992. 
Art. 2° - A parcela destacada instituída pelo Art. 2° Lei n° 3.811, de 24 de março 
de 2015, passa a compor o vencimento inicial dos cargos efetivos e comissionados dos 
servidores ativos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Sao Joao da Boa 
Vista, estabelecidos, respectivamente, pelos anexos I e II da Lei Complementar n° 4.207, de 
24 de outubro de 2017, passando a ser considerada para o cálculo de todas as vantagens 
pecuniárias, permanentes e temporárias, progressões e promoções a que o servidor público 
ativo faça jus, respeitadas as disposições das Leis n° 656, de 28 de abril de 1992, e 670, de 22 
de maio de 1992. 
Art. 3° - Fica revogado o § 4° do Art. 2° da Lei n° 3.811, de 24 de março de 2015. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a 1° de outubro de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 
1.689, de 18 de novembro de 2005. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de 
outubro de dois mil e vinte e três (18.10.2023). 
MARIA TERFSINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jornal Oficial trõnIeo 
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