norma nº 2/2024

AMARA MUNICIPA 
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DECRETO LEGISLATIVO No 002, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 
"Concede o Prêmio Empreendedor Destaque do Anoa Senhora ANA 
CAROLINA NAVARRO FRIGO JANUARIO" 
(Autoria Vereador Gustavo Belloni- PODEMOS) 
A Cãmara Municipal de Sao JoAo da Boa Vista, DECRETA:- 
Art. 1° - Fica concedido o Prêmio Empreendedor Destaque do Ano a 
Senhora ANA CAROLINA NAVARRO FRIGO JANUARIO. 
Art. 20- A referida honraria seth outorgada em SessAo Solene, em 
data a ser marcada pela Mesa da Cãmara Municipal. 
Art. 3° - A concessão desta outorga e as despesas, inerentes a 
realização da mesma, correrão por conta de dotação orçamentária constante 
do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4° - Este Decreto Legislativo entraré em vigor na data de sua 
publicacão. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposicôes em contrário. 
Preside ia I 
Secretaria da Câmara Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e nove 
dias do més de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro (29.02.2024). 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR