norma nº 5262/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
EST/00 DE SAO PAULO 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.262, DE 03 DE ABRIL DE 2.024 
"Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura 
Municipal e de suas Autarquias e dá outras providencias." 
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza — Prefeita Municipal) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao 
João da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI : 
Art. 1° - Fica concedido, a partir de 1° de abril de 2024, reajuste de 6% (seis 
por cento) nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa 
Vista, da UNIFAE e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de Sao Joao da Boa Vista. 
Parágrafo único - O índice de reajuste previsto no caput sera extensivo aos 
proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Salo Joao da Boa Vista - SP com 
direito a paridade remuneratória. 
Art. 2° - 0 auxilio alimentação de que trata o Artigo 1° da Lei Municipal n° 
2.688, de 08 de dezembro de 2009, sera reajustado, a partir de 1° de abril de 2024, em 6% 
(seis por cento). 
Art. 3° - As despesas com a execução desta Lei Complementar serão 
atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2024 da 
Prefeitura Municipal, da UNIFAE e do Sao Joao Prey. 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 1° de abril 2024. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos três dias do mês de abril 
de dois mil e vinte e quatro (03.04.2024). 
Pubilcado no Jornal 
da Municipio re C
do (SIB e) 
MARIA TERES HA DE JESUS PEDROZA 
dhico Prefeita Municipal