norma nº 5264/2024

Câmara Municipal 
COMISSAO DE DEFESA, CONTROLE E 
PROTEçAO DOS ANIMAlS 
Proleto de Lei do Leqislativo n° 06/2024 - de autoria do Vereador 
Rul Nova Onda - Institui o Selo Empresa Amiga dos Animals de São 
João da Boa Vista. 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenârio. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durvat Nicolau, 5 de marco de 2024. 
JOCELI MARIOZI 
LUCHETTA 
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Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei do Legislativo n° 06/2024 - de autoria do Vereador 
Rui Nova Onda - lnstitui o Selo Empresa Amiga dos Animais de São 
Joao da Boa Vista. 
Em atenção ao Referido documento, por ser legal e constitucional, 
somos de parecer favoravel. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenàrio Dr. Durval Nicolau, 5 de marco de 2024. 
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- Excelentissimo Senhor DATA, A a i &' 
Presidente da Cãrnara Municipal. - Wt 
PREVIDENTE 
PROJETO DE LE! DO LEGISLATIVO NO 06/2024 
"Institui o Selo Empresa Amiga dos Animals de São Joao da Boa Vista." 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1° Flea instituido o Selo Empresa Amiga dos Animais de São JoAo da Boa Vista. 
Art. 2° 0 selo seth concedido corn o objetivo de reconhecer e ressaltar o carater de 
responsabilidade ambiental e social das empresas que estabelecerem açöes conjuntas corn o 
Municipio para estirnular a adoçAo de animals domtsticos resgatados em situaçôes de risco 
na cidade. 
Paragrafo (inico. PoderAo pleitear a certificaçAo pessoas juridicas de qualquer porte sediadas 
no Municipio de São JoAo da Boa Vista, desde que nAo tenham sido condenadas 
administrativa, civil ou penalmente por danos ambientais, que nAo adotem posturas de 
desrespeito a legislaçAo de proteçAo aos animais e/ou que nAo patrocinern eventos que 
causem qualquer tipo de sofrimento aos animais. 
Art. 3° A participação das pessoas jurIdicas seth efetuada, independenternente de 
chamamento püblico, pot aquelas que contribuirem pan: 
J - realizar a doaçAo anual de, no minimo, 100 kg (cern quilos) de raçAo pan o departamento 
de bem-estar animal do Municipio de São JoAo da Boa Vista ou outro orgAo competente, nos 
termos da legislaçAo municipal pertinente; 
II - disponibilizar acolhirnento transitOrio pan animals atendidos pela Unidade de 
Atendirnento ao Bern-Estar Animal; 
Ill - desenvolver voluntariamente ensaios fotogthficos e campanhas publicitárias periodicas 
de incentivo it adoçAo responsâvel e de divulgacAo dos animais alojados no departamento de 
Bem-Estar Animal; 
IV - promover outras praticas que tenham impacto significativo na proteçAo da fauna da 
cidade e na adoçAo dos animals no departamento de Bern-Estar Animal; 
V - prornover campanhas efetivas de arrecadaçao de raçAo destinadas aos animals do 
Municfpio. 
Art. 400 selo seth concedido mediante solicitacAo protocolada junto a Prefeitura, contendo 
documentaçAo que comprove a observância nos termos do art. 3°, cabendo a Prefeitura a 
analise do cumprimento das exigências. 
Parágrafo ünico. Os selos serAo concedido no f rmato online 
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e terão vail de d 2 (dois) 
anos. 18/oj/2 - -. 
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Art. 500 detentor do selo Empresa Amiga dos Animals de São JoAo da Boa Vista poderá 
usfi-lo na promoçâo de sua empresa e produtos, desde que não baja conflito de interesses nas 
açaes ou incompatibilidade corn as premissas de bem-estar animal e de protecAo a fauna. 
Parágrafo ánico. 0 sebo Empresa Amiga dos Animais de São JoAo da Boa Vista so poderá 
ser utilizado em produtos ou servicos que tenham vinculo direto corn a empresa 
devidamente autorizada a utilizá-lo. 
Art. 6° Pan a disponibilizaçAo de acoihimento transitório a animais resgatados em situaçöes 
de risco, confonne inciso 11 do art. 3°1 os estabelecimentos deverào assinar urn termo de 
cornpromisso de acoihimento transitôrio pan cada animal recebido. 
Parágrafo ünico. Durante a estada dos animals no estabelecimento, os cuidados diarios e as 
despesas corn alimentaçAo e manutençAo serão de responsabilidade do próprio 
estabelecimento. 
Art. 700 Municipio de São JoAo da Boa Vista poderá utilizar gratuitamente o nome e 
logomarca das pessoas juridicas vinculadas ao selo Empresa Amiga dos Animals de Sao 
JoAo da Boa Vista em sun mIdias sociais e portais da Internet. 
Art. 8° 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor após sessenta dias da data de sua publicaçAo. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de marco de 2024. 
JUSTIFICATIVA: 
Este projeto de lei visa promover a conscientizaçAo e a responsabilidade social e ambientab 
das empresas sediadas em São João da Boa Vista, incentivando-as a participarem ativamente 
na proteçAo e na adocao de animals domésticos resgatados em situaçOes de risco na cidade. 
A implementaçAo do Selo Empresa Amiga dos Animals de São Joao da Boa Vista 
contribuirá significativamente pam o bem-war dos animais e pan a construçAo de uma 
sociedade mais solidIzia e comprometida corn a causa animal.