norma nº 14/2024

CAMARA M 
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DECRETO LEGISLATIVO No 14, DE 2 DE MAIO DE 2024 
Concede o Prémio Empreendedora Destaque do Ano a Sra. FILOMENA 
TEREZA TARAMELLI DOS SANTOS CECILIO. 
(Autoria: Carlos Gomes) 
A Cãmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:- 
Art. 1° - Fica a Câmara Municipal de São João da Boa Vista, 
autorizada a conceder Prêmio Empreendedora Destaque do Ano a 
IlustrIssima Senhora FILOMENA TEREZA TARAMELLI DOS SANTOS 
CECILIO, em justo reconhecimento a sua relevante contribuicAo na area do 
empreendedorismo no Municipio de Sao Joao da Boa Vista. 
Art. 2° - A referida honraria será outorgada em Sessao Solene, em data a 
ser marcada pela Mesa da Cãmara Municipal. 
Art. 3° - A concessâo desta outorga e as despesas inerentes a 
realizaçAo da mesma, correrão por conta de dotação orçamentária constante 
do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 4° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicacao. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposiçôes em contrário. 
Presidentëda Cam*ra Municipal 
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do 
més de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (02.05.2024). 
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSAO LEGITIMA DA VONTADE POPULAR