| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5282 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | "Revoga a Lei Municipal n° 3.039, de 13 de setembro de 2.011." Desocupação do imóvel público localizado na Rua José Alfredo de Almeida, n° 100, Jardim Sol Nascente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA FSIKX) OF SAO P.4111 C, IZ3t LEI N° 5.282, DE 15 DE MAIO DE 2.024 "Revoga a Lei Municipal n° 3.039, de 13 de setembro de 2.011". (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica revogada a Lei Municipal n° 3.039, de 13 de setembro de 2.011. Art. 2' - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro (15.05.2024). MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornal L :* r3ni o do Município .2(iicão docile Al I -5 ÍO Ut .