norma nº 5295/2024

PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1131 
LEI N° 5.295, DE 31 DE JULHO DE 2.024 
"Assegura o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias 
(pontos de ônibus) ás mulheres, idosos e pessoas portadoras de 
necessidades especiais e dá outras providencias." 
(Autor: Vereador Carlos Gomes) 
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao 
Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI : 
Art. 1° - Os condutores de veículos utilizados para a prestação de serviço de 
transporte coletivo municipal, após as 21h, devem possibilitar o desembarque de 
mulheres, idosos e pessoas com deficiência - PcD, fora dos pontos fixados no trajeto 
regular da respectiva linha, ainda que nele não haja ponto de parada regulamentado pela 
Administração Municipal. 
§ 1° - O desembarque sera realizado sempre que solicitado por pessoas que 
atendam os requisitos deste artigo, e haja condições de segurança na parada do veiculo. 
§ 2° - Na impossibilidade de parada para desembarque no local indicado 
pelo usuário, deverá ser observado pelo condutor o local mais próximo ao solicitado. 
Art. 2° - A empresa de transporte coletivo deverá promover a divulgação 
das disposições desta lei entre os usuários, informando na propaganda o número de 
telefone para reclamações e sugestões. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês 
de julho de dois mil e vinte e quatro (31.07.2024). 
MARIATERESINHA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Publicado no Jorna, . 
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