| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5317 / 2024 |
| Date | 2024-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação do terreno denominado Praça da Concórdia (M 77.513) da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de destiná-lo à instalação de Pronto Socorro Infantil - PSI. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SAO JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO RiV.110 tiZS LEI COMPLEMENTAR N° 5.317, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.024 "Dispõe sobre a desafetação do terreno denominado Praça da Concórdia (M77.513) da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de destiná-lo à instalação de Pronto Socorro Infantil- PSI" (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza) MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de Sao Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... LEI: Art. 1° - Fica desincorporado da classe de bens públicos de uso comum do povo e transferido para a classe de bens de uso especial o terreno denominado Praça da Concórdia, com area de 585,22 m2, de propriedade da Municipalidade, descrito e caracterizado na matricula n° 77.513 do Cartório de Registro de Imóveis. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei n° 5.076, de 20 de outubro de 2022. Prefeitura Municipal de Sao João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro (24.10.2024). MARIA TERES DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Publicado no Jornas do Munielpio ni do &I 0 Sewetarlo4artit 41—vi-e44-01 o0i00