norma nº 5254/2024

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Ca^mara Municipal 
COMISSAO DE DEFESA, CONTROLE E 
PROTEçAO DOS ANIMAlS 
Projeto de Lei do Le2islati%o n° 2/2024 - De autoria do Vereador 
Carlos Gomes - Dispôe sobre o estabelecimento de normas de 
higiene para permanéncia de animais domésticos em 
estabelecimentos de alimentaçAo e colocaçAo de placas ou adesivos, 
em locais visIveis, na entrada de restaurantes, bares e similares, onde 
constara se naquele estabetecimento é permitido ou nAo a entrada de 
animais domésticos (dies e gatos), em São JoAo da Boa Vista/SF. 
Em atençAo ao Referido documento, por ser legal e constitucional, 
somos de parecer favorável. 
PARECER FAVORAVEL. 
Pienário Dr. Durval Nipolau, 09 de dezembro de 2019. 
CELl MARIOZI 
ALINE LUCHETTA 
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Câmara Municipal 
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COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Pro jeto de Lei do Le2islativo n° 2/2024 - De autoria do Vereador 
Carlos Gomes - DispOe sobre o estabelecimento de nonnas de 
higiene para permanéncia de animais domésticos em 
estabelecimentos de alimentaçAo e colocação de placas ou 
adesivos, em locals visIveis, na entrada de restaurantes, bares e 
similares, onde constará se naquele estabelecimento é permitido ou 
nAo a entrada de animais domésticos (ca-es e gatos), em São JoAo 
da Boa Vista/SP. 
Em atençAo ao Referido documento, por ser legal e constitucional, 
somos de parecer favoravel. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau. 21 de fevereiro de 2024. 
MERCI 
ExcelentIssimo Senhor 
Presidente da Cãmara Municipal. 
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PROJETO DE LE! DO LEGISLATIVO No 02/2024 
"Dispöe sobre o estabelecimento de normas de higiene pan 
permanéncia de animals domesticos em estabelecimentos de 
alimcntaçAo e colocaçAo de placas ou adcsivos, em locals visjveis, 
na entrada de restaurantes, bares e similares, onde constara se 
naquele estabelecimento 6 permitido ou nAo a entrada de animals 
domésticos (cães e gatos), em São JoAo da Boa Vista/SP." 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1 °- Em estabelecimentos comerciais de alimentaçAo de consumo irnediato como bares, 
restaurantes, lanchonetes e slmitares a proibiçAo ou liberaçao da entrada de animals domesticos 
flea a critério dos proprietirios ou gerentes desses locals, exceto os casos em que ha legislaçAo 
especifica permitindo o ingresso e permanéncia desses animals, em todos Os casos, sendo 
obedecidas as leis de higiene e saüde. 
Paragrafo Unico: Esta lei respeita o cédigo de saUde do Estado de São Paulo. 
Art. 2° - A entrada ou permanéncia de animais cm locais ou estabelecimentos comerciais que 
fabriquem, manipulem, beneflciem, preparem ou vendam produtos alimentIcios seth permitida 
sornente na area de consumaçäo, desde que os estabelecimentos possuam espaço reservado e 
exclusivo e adequado pan recebe-los, obedecidas as leis c normas de higiene e saüde. 
§1°- Entende-se como espaço reservado, a area de consumaçâo destinada pan os consumidores e 
seus animals, provido de ponto de água pan higienizacao frequente do Local. 
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§2°- 0 estabelecimento deve providenciar urn acesso exclusivo pan entrada e permanéncia dos 
animals. 
§3°- 0 local destinado aos animals deve ter acesso irrestrito a ãgua pan os mesmos. 
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W- Pica proibido o acesso dos animals em areas de "self-service". 
§5°- 0 estabelecimento deverá manter füncionário corn treinamento pan efetuar a higienizacao do 
ambiente, sendo que este em hipotese alguma poderá manipular alimento ou prestar serviços como 
garçom. 
Art. 3° - Todos os estabelecimentos comerelais, como restaurantes, bares e similares deverao ter 
em local visivel, fixado na parede, uma placa ou adesivo dizendo se é permitido ou não a entrada 
de animals domésticos naquele estabelecimento. 
Parágrafo ünico - Caberá ao proprietário do estabelecimento a confecçao das placas. As placas 
poderão seguir a identidade visual do estabelecimento, deixando livre o proprietarlo de 
confecciona-la da forma estética que desejar. 
Art. 4° - E indispensâvel a apresentaçâo da carteirinha de vacinaçAo em dia e documentos que 
comprovem a vermifugaçAo e o controle de ectoparasitas do animal. 
Parágrafo Unico: flea proibido a entrada de animals que estejarn aparentemente comprometidos em 
saüde. 
Art. 5° - 0 estabelecimento deverá entregar aos elientes "pet friendly" urn termo de 
responsabilidade sobre brigas e fugas ou demais possiveis situaçôes durante a permanència no 
espaço. 
Art. 6° - A entrada e pennanência de cao guia pan deficientes visuals e permitida em todos os 
estabetecimentos pUblicos ou privados que sejarn abertos A frequencia coletiva por legislaçao 
própria, nAo sendo afetada ou regulamentada per esta lei. 
Art. 7° - Todos os responsáveis pelos animals devem promover a limpeza de dejetos de animals e 
uso de guia e focinheira pan cAes de comportarnento agressivo nos logradouros püblicos. 
Art. 8° - Pica proibido dar alimentaçAo de consumo humano, servida no estabelecimento pan o 
animal. Pica proibido também o uso de qualquer tipo de utensilio do estabelecimento (que nào seja 
i' destinado exclusivamente pan o animal). 
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Art. 9° - Ficara a critério do doiio e direcAo do estabelecimento comercial a cocicessao da permissAo 
em restaurantes, bares e similares, onde constath se naquele estabelecimento é permitido ou nAo a 
entrada de animais domésticos, em São Joâo da Boa Vista/SP. 
Art. 10° - A fiscalizacAo seth efetuada pela Vigilância Sanitâria ou outro departamento competente. 
Art. 11° - 0 Poder Executivo, se necessário ou conveniente, podera promover regulamcntacAo 
necessária. 
Plenário Dr. Durval I4kMau, US de fevereiro de 2.024. 
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JUSTIFICATIVA:-. 
JUSTIFICATIVA "PET FRIENDLY" 
A presente propositura visa regularizar uma situaçAo crescente em nossa cidade, estado e pals: 
Estabelecimentos "Pet Friendly". 
A terminologia internacional, popularmente difi.indida no Brasil, corresponde a entrada e 
permanència de animals de estimaçâo em estabelecimentos como bares, restaurantes e shoppings 
centers. 
Em São JoAo da Boa Vista/SP se verifica que a pratica de receber os "PET's" se torna cada vez 
mais comum. 
Diversas famuilas possuem animals domésticos, considerados entes familiares. 
Ocorre que corn creseimento de famIlias que optam por terem urn animal doméstico, 
estabelecimentos comercials buscam enquadrar-se junto a esse péblico, objetivando ampliar o seu 
rol de clientes. 
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Enfatiza-se que a matéria prioriza o grande interesse social acerca do tema, sem afastar as medidas 
de segurança e higiene ncccssãrias, portanto, contamos corn apoio e aprovação da presente 
propositura. 
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