norma nº 5340/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEINº 5.340, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.024
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
município a GEHFER INDUSTRIAL LTDA, com o encargo
de instalar sua estrutura.”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a GEHFER INDUSTRIAL LTDA, empresa cadastrada
junto ao CNPJ sob nº 27.505.003/0001-33, o imóvel abaixo especificado, com o
encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos
do requerido nos autos do processo administrativo nº 8.984/2022, assim identificado:
Imóvel matrícula 78.444:
“UM TERRENO, situado neste município e comarca de São João da Boa
Vista, identificado por LOTE 1-A4 (UM-A QUATRO), do desdobro do Lote nº 01-41
(UMA UM) da QUADRA “T”, da planta do loteamento denominado POLO
INDUSTRIAL, com a área total de 12.000,00mº? (doze mil metros quadrados), com a
seguinte descrição: O perímetro inicia no ponto 335, segue em curva a direita com
raio de 260,00 m, desenvolvimento de 95,36 m e ângulo central de 21º10'07” até o
ponto 33R, trecho confrontando com a av. dos T rabalhadores; deflete a direita com
rumo 10º59" 18” SW e distância de 148,62 m até o ponto 33M, confrontando com o
lote 1 42; segue com azimute de 258º43'06” e distância de 53,51 m até o ponto 33N,
confrontando neste trecho com o lote 03; segue com azimute 3554047” e distância
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de 174,06 m finalizando no ponto 338 que inicio ao perímetro. Dito imóvel encontra-
se cadastrado junto a Prefeitura Municipal local sob nº 22.0021.0001.001.”
Art. 2º — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 1.218.187,15 (um milhão, duzentos e dezoito mil, cento e oitenta e
sete reais e quinze centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº 18.303, de 13 de novembro de 2024.
Art. 3º — O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá
os seguintes encargos:
a) — apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento,
observando-se o quanto disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto
de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018;
b) | compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) | funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação da lei de doação;
d) - compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste
Município;
e) destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos, 25 (vinte e cinco) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos
e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de
2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 8.984/2022, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor
do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Ed
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ar
Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 8.984/2022, estando o mesmo à disposição
dos interessados.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Artigo
76 da Lei nº 14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso I e 8 1º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º — A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (11.12.2024).
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Prefeita Municipal
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