norma nº 5344/2024

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
LEI Nº 5.344, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.024
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do
município a ANDERSON BRUNO MOUSESSIAN LTDA,
com o encargo de instalar sua estrutura.”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza)
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
Art. 1º — Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder
Executivo, autorizado a doar a ANDERSON BRUNO MOUSESSIAN LTDA,
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 11.432.487/0001-06, o imóvel abaixo
especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua
estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 13.266/2021,
assim identificado:
Imóvel matrícula 78.447:
“UM TERRENO, situado neste município e comarca de São João da Boa
Vista, identificado por LOTE 1-A7 (UM-A SETE), do desdobro do Lote nº 01-41 (UM-
A UM) da QUADRA “T”, da planta do loteamento denominado POLO INDUSTRIAL,
com a área total de 9.691,28m? (nove mil, seiscentos e noventa e um metros e vinte e
oito decímetros quadrados), com a seguinte descrição: O perímetro inicia no ponto
314, segue com azimute 56º933'37” e distância de 55,54 m até o ponto 31C,
confrontando com a av. dos Trabalhadores; delete a direita com azimute de 146º33 36”
e distância de 175,45 m até o ponto 31D, confrontando com lote 1 46; segue com
azimute 23828 '09” e distância de 55,57 m até o ponto 31B, trecho confrontando com
o lote 24; deflete a direita com azimute de 326º33'37” e distância de 173,92 m até o
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ponto 314, origem do perímetro descrito. Dito imóvel encontra-se cadastrado junto a
Prefeitura Municipal local sob nº 22.0021.0016.001.”
Art. 2º — Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o
valor total de R$ 1.704.048,17 (um milhão, setecentos e quatro mil, quarenta e oito
reais e dezessete centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos
nomeados pela Portaria nº 18.332, de 28 de novembro de 2024.
Art. 3º — O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá
os seguintes encargos:
a) — apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no
imóvel abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento,
observando-se o quanto disposto no $ 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto
de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018;
b) | compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis)
meses a contar da publicação da lei de doação;
c) funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da publicação da lei de doação;
d) compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste
Município;
e) | destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
f) empregar, diretamente, ao menos, 18 (dezoito) funcionários.
Parágrafo único — Somente após o cumprimento dos encargos assumidos
e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de
2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
Art. 4º — Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo
administrativo nº 13266/2021, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos
nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor
do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
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Parágrafo único — Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da
publicação do processo administrativo nº 13.266/2021, estando o mesmo à disposição
dos interessados.
Art. 5º — Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse
público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no $ 6º do Artigo
76 da Lei nº 14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso I e 8 1º do Artigo
99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
Art. 6º — A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e quatro (11.12.2024).
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MARIA TÉRE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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