norma nº 290/1968

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= T E R N O D E A B E ,R T UR A 
:-:;tén este livro, cem (100) folhas, nu?.-ersd¡=c t l^ç^rt^i. 
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-\ -'"ec, de cite faço uso, para ^ele latjçar as leí; e Seso￾c-i.vr- fdss por esta Câmara Municipal, durante o :rr--ents -
•í:. ":- 'ril novecentos e • sessenta e cito ( 1*968 •. 
- Vereador Jose Guimarães -
-PRESIDENTE DA CÂMARA-
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.LEI Ng 290/68, DE 15 DE FEVEREIRO DE I.968. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂ0 JOÍO DA BOA VISTA, 
Estado de São Paulo, usando de suas atribui￾ções legais, t E C H E T A, a seguinte . . . 
PI " 
ARTIGO 1C;-Fica o Executivo autorizado a efetuar o pagamento de -
férias a funcionários públicos municipais, quando as mesmas não -
forem gozadas única e exclusivamente por interesse do serviço pú￾blico municipal. 
ARTIGO 2C;-0 funcionário interessado em regularizar sua situação 
conforme determina o Artigo lo desta Lei, deverá requereao Poder 
Executivo, coa todos os dados necessários que deverão ser forneci' 
dos pela repartição competente. 
ARTIGO 1C;-Poderá o funcionário optar para que as férias a que te 
nha direito, seja contado o tempo, para efeito de aposentadoria. 
ITIOO qg; -Caberá ao Executivo, reconhecer, a necessidade do ser￾viço público, no que se refere esta Lei. 
ARTIGO Ta;-Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, fica a￾berto na contadoria municipal, o crédito especial de N¿$ 3.000,00 
( Três mil cruzeiros novos ) . 
ARTIGO 6a;-0 presente crédito será coberto com recursos provenien> 
tes do excesso de arrecadação, previsto para o corrente exercício 
ANTIGO ?s?-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.