norma nº 291/1968

.LEI HQ 0291/68, PB 15 PB FEVEREIRO DE 1.968. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO PA BOA VISTA, Es 
tado de São Paulo, usando de suas atribuições le 
gais, P E C R E T A T a seguinte .. . 
H E I :-
:TIOO 18;-Q item 2 , do Artigo 10, da Lei nO 28 1 de k de dezembro 
de I.967 passa ter a seguinte redação: 
2 - Rua Saldanha Marinho. 
ARTIGO 20;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario. 
Jojse^Jjaísaràj 
^Píesideníe 
.LEI Na 0292/68 DE IS DE FEVEREIRO DE 1.968. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,Es￾tado de São Paulo, usando de suas atribuições -
legais, DECRETA , a seguinte .. . 
LEI» -
ARTIGO 10;- A partir de 10 de fevereiro do corrente ano, os atuais 
vencimentos dos funcionários municipais serão acrescidos de 2.0%--
( vinte por cento ) , inclusive os aposentados. 
ARTIGO 20;-A gratificação por quinquénio dos funcionários da Pre￾feitura passa a ser de NjJ 10,00 ( Dez cruzeiros novos ) sendo CO Q 
tados para esse fim somente o tempo de efetivo exercício. 
ARTIGO 3Q;-0 auxílio às viuvas dos funcionários municipais falec¿ 
los, que não estejam amparas pela Previdência Social ( INPS ) , fi 
ca estipulado em N3 30,00 ( Trinta Cruzeiros novos ) mensais, a -
partir do mis de fevereiro do corrente ano. 
ARTIGO üQj-As despesas decorrentes dos aumentos pelos Artigos lo, 
20 e 3° correrão por conta das verbas próprias consignadas em or￾çamento. 
ARTIGO 5Qt-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario. 
Josá-^JBãfSés