norma nº 294/1968

.LEI NO 029V68 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1.968 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Esta￾do de São Paulo, usando de suas atribuições legais 
DECRETA , a seguinte . . . 
L E I i￾ARTIGO ie:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a assinar con￾trato com o Departamento de Obras Públicas, da Secretaria dos Ser. 
viços e Obras Publicas do Estado, na importância de N3 166,hO (-
( Cento e sessenta e seis cruzeiros novos e quarenta centavos ), 
para execução das obras complementares de perfuração de um poço 
semi-arteziano no Instituto de Educação
 M Cel. Cristiano Osório -
de Oliveira " desta cidade. 
ARTIGO 28;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Especi￾al de Nü$ 166,/j.O ( Cento e sessenta e seis cruzeiros novos e qua -
renta centavos ) para ocorrer às despesas de que trata o Artigo -
anterior. 
§ ÚHiCOi-0 valor do presente crédito será coberto com os recursos 
de igual importância que o Governo do Estado de São Paulo acaba -
de prestar à Prefeitura Municipal. 
ARTIGO ^fi;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário. 
Jose jJuim; 
^•Píeside^te 
.LEI NS 029/i/68. DE 15 DE FEVEREIRO DE 1.968. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legaisr -
D E C R E T At a seguinte . . . 
LEI; -
 v " • . 
ARTIGO lC:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder o ljs 
Salário aos funcionários municipais efetivos e fichados no ano de 
I.967 e seguintes. 
RTIGO 2Si-As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão -
obertas com os recursos das verbas próprias, consignadas em Orça 
ento. 
-Esta Lei não alcançará os que não estiverem em efetivo 
cicio e os aposentados. 
TIGO -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,rg, 
ogadas as disposições em^contrário. _ 
Jate (Juímafaes 
Presidente