| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 1968 |
| Date | 1968-02-15 |
| Ementa | O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 92 DE 3 DE MARÇO DE 1.965 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: |
| native_id | 1168 |
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.LEI He 0295/68, PB 15 DE FEVEREIRO PE 1*968. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO PA BOA VISTA, - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, DECRETA , a seguinte .. . Mi! - ARTIGO 10;-O Parágrafo kQ do Artigo lo, da Lei nO 92 de 3 de março de I.965 passa a ter a seguinte redaçãot " § í).0:_0s contribuintes que efetuarem o pagamento integral do d£ bito no vencimento da primeira prestação gozarão de um - desconto de 10% ( dez por cento ) sobre o total em debi - to". ARTIGO 20;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - revogadas as disposições em contrário. ARTIGO 10;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple - mentar de Ifií 1,960,00 ( Hum mil novecentos e sessenta cruzeiros novos ) , para suplementaçSo das seguintes verbas: GOVERNO E ADMINISTRAÇÃOGERAL SEGURANÇA PÚBLICA 3.2.1.2.0.5.-Subvenções ao Tiro de Guerra hk HÊÍ 200,00 3.2.Ç.0.8.3.-Salário Família Sal. Família e Educação dos Funcio. .LEI NO 0296/68, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1.968. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo, usando de suas atribui ções legais, DECRETA , aseguinte . . . nários municipais. EDUCAÇÃO E CULTURA ESCOLAS MUNICIPAlg - ENSINO PRIMAR10 18? 50,00 3«2.1.¿1.6.1.-Instituições Municipais 01-Áuxíiio ao Serv.Merenda Escolar OBRAS E KElfíORAKENT.CS. PÚBLICOS CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS UB 600,00 3.1.1.1.9.5.-Pessoal Oii-Pemais vantagens de mensalistas Kí! 10,00