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norma nº 1/2022

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaAltera a redação do Inciso XIII do Art. 30, revoga o §1º do Art. 35, acrescenta o §3º ao Art. 36 e altera a redação do Inciso XV do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
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Município de São João da Boa Vista, Sexta-feira, 18 de março de 2022 - Ano 2022 - Edição 1.174 – Complemento
SUMÁRIO
SUMÁRIO ........................................................................ 1
ATOS DO LEGISLATIVO..................................................... 1
EDITAIS............................................................................ 1
CONTRATOS...........................................................................................1
FINANÇAS..............................................................................................3
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA....................................................................3
LICITAÇÕES............................................................................................4
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR............................................4
RECURSOS HUMANOS...........................................................................4
SECRETARIA..................................................................... 5
DECRETO................................................................................................5
PORTARIAS..........................................................................................10
FINAIS............................................................................ 16
ATOS DO LEGISLATIVO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2022
"Altera a redação do Inciso XIII do Art. 30, revoga o §1º do Art. 35, 
acrescenta o §3º ao Art. 36 e altera a redação do Inciso XV do Art. 
64 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. "
(Autor: Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira), Mercílio Macena 
Benevides, Heldreiz Muniz, Carlos Gomes e Aline Luchetta)
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA;
Art. 1º- Fica alterada a redação do Inciso XIII do Art. 30 da 
Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 30º...
XIII- encaminhar ao Chefe do Poder Executivo e aos 
Diretores Municipais pedidos de informação formulados 
por Vereadores, os quais deverão ser respondidos no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de 
responsabilidade.”
Art. 2º- Fica revogado o §1º do Art. 35 da Lei Orgânica 
Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 3º- Fica acrescentado o §3º ao Art. 36 da Lei Orgânica 
Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36º...
§3º- O presidente da Câmara Municipal dará ciência aos 
Vereadores do dia e hora da realização das sessões 
extraordinária, mediante ofício com cópia dos 
documentos que serão discutidos na Sessão, 
preferencialmente por aplicativo de mensagem ou meio 
eletrônico similar, sendo que apenas excepcionalmente 
haverá entrega dos documentos em formato físico. ”
Art. 4º- Fica alterada a redação do Inciso XV do Art. 64 da 
Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 64º...
XV- prestar à Câmara, no prazo máximo de 15 (quinze) 
dias,, as informações pela mesma solicitada, com 
absoluta exatidão ao que foi indagado, sob pena de 
responsabilidade. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
Presidente da Câmara Municipal
HELDREIZ MUNIZ
1º Secretário
MERCÍLIO MACENA BENECIVES
Vice-Presidente
ALINE LUCHETTA
2º Secretária
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos 
quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois 
(15.03.2022). 
EDITAIS
CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE CONTRATOS
Extrato de Contratos
ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº: 029/22 
Detentora: LDA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E SERVICOS –
EIRELI ME
Objeto: Registro de preços para aquisição de kits de uniformes 
escolares para os alunos das unidades escolares municipais de São 
João da Boa Vista/SP – PP 049/21
Prazo: 18/03/2022 a 17/03/2023
Assinatura: 16/03/2022
LOTE 01
KIT CRECHE (0 A 1 ANO)
I
T
E
M
DESCRIÇÃO
QUANT. 
DE
PEÇAS 
NO KIT
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
DO KIT UNID.
QUA
NTID
ADE
VALOR 
TOTAL
1
.
1
Body manga 
curta 2 R$ 27,77 R$ 
431,83 KIT 1.335 R$ 
576.493,05

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