| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Altera a redação do Inciso XIII do Art. 30, revoga o §1º do Art. 35, acrescenta o §3º ao Art. 36 e altera a redação do Inciso XV do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências |
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Município de São João da Boa Vista, Sexta-feira, 18 de março de 2022 - Ano 2022 - Edição 1.174 – Complemento SUMÁRIO SUMÁRIO ........................................................................ 1 ATOS DO LEGISLATIVO..................................................... 1 EDITAIS............................................................................ 1 CONTRATOS...........................................................................................1 FINANÇAS..............................................................................................3 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA....................................................................3 LICITAÇÕES............................................................................................4 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR............................................4 RECURSOS HUMANOS...........................................................................4 SECRETARIA..................................................................... 5 DECRETO................................................................................................5 PORTARIAS..........................................................................................10 FINAIS............................................................................ 16 ATOS DO LEGISLATIVO EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2022 "Altera a redação do Inciso XIII do Art. 30, revoga o §1º do Art. 35, acrescenta o §3º ao Art. 36 e altera a redação do Inciso XV do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. " (Autor: Vereadores Luís Carlos Domiciano (Bira), Mercílio Macena Benevides, Heldreiz Muniz, Carlos Gomes e Aline Luchetta) A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA; Art. 1º- Fica alterada a redação do Inciso XIII do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 30º... XIII- encaminhar ao Chefe do Poder Executivo e aos Diretores Municipais pedidos de informação formulados por Vereadores, os quais deverão ser respondidos no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade.” Art. 2º- Fica revogado o §1º do Art. 35 da Lei Orgânica Municipal de São João da Boa Vista. Art. 3º- Fica acrescentado o §3º ao Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 36º... §3º- O presidente da Câmara Municipal dará ciência aos Vereadores do dia e hora da realização das sessões extraordinária, mediante ofício com cópia dos documentos que serão discutidos na Sessão, preferencialmente por aplicativo de mensagem ou meio eletrônico similar, sendo que apenas excepcionalmente haverá entrega dos documentos em formato físico. ” Art. 4º- Fica alterada a redação do Inciso XV do Art. 64 da Lei Orgânica Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 64º... XV- prestar à Câmara, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,, as informações pela mesma solicitada, com absoluta exatidão ao que foi indagado, sob pena de responsabilidade. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) Presidente da Câmara Municipal HELDREIZ MUNIZ 1º Secretário MERCÍLIO MACENA BENECIVES Vice-Presidente ALINE LUCHETTA 2º Secretária Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (15.03.2022). EDITAIS CONTRATOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO SETOR DE CONTRATOS Extrato de Contratos ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº: 029/22 Detentora: LDA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E SERVICOS – EIRELI ME Objeto: Registro de preços para aquisição de kits de uniformes escolares para os alunos das unidades escolares municipais de São João da Boa Vista/SP – PP 049/21 Prazo: 18/03/2022 a 17/03/2023 Assinatura: 16/03/2022 LOTE 01 KIT CRECHE (0 A 1 ANO) I T E M DESCRIÇÃO QUANT. DE PEÇAS NO KIT VALOR UNITÁRIO VALOR DO KIT UNID. QUA NTID ADE VALOR TOTAL 1 . 1 Body manga curta 2 R$ 27,77 R$ 431,83 KIT 1.335 R$ 576.493,05