norma nº 296/1968

pec ta é DS
«LEI Nº 0295/68, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1.968.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte . . «
LE Tte
ABTIGO 12:-0 Parágrafo 4º do Artigo 1º, da Lei nº 92 de 3 de mar-
ço de 1.965 passa a ter a seguinte redação:
" $ 49:-0s contribuintes que efetuarem o pagamento integral do dé
bito no vencimento da primeira prestação gozarão de um -
desconto de 10% ( dez por cento ) sôbre o total em débi -
to".
ARTIGO 2º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário. .
FEB : |
SJ-teretetetetatetmtetetmtetmtetotm!
«LEI Nº 0296/68, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1.968.
SelelmtuteleleleLas
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA|
Estado de São Paulo, usando de suas atribui
ções legais, CR » aseguinte . « .|
LE Ji
ABTIGÇ 1ºs=-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Suple -
mentear de Ni 1.960,00 ( Hum mil novecentos e sessenta cruzeiros
novos ), para suplementação das seguintes verbass
SovERNo E ADMINISTRAÇÃO GERAL
|
3.2 1e200 Sonbubvenções ao Tiro de Guerra lileccce ces cc «IEf 200,00
ENCARGOS MUNICIPAIS
32.50 BZ «Salário Família |
Sal. Família e Educação dos Funcig
nários municipaiseccccococosucscecsccs seco ESE 50,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
ESCOLAS MUNICIPAIS - ENSINO PRIMÁRIO
FeZe lol! É]. - Instituições Municipais
Ol-Auxíiio ao ServeMerenda Escolar... ... c«Hf 600,00
| OBRAS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS
CONSTRUÇÃO DE LOGRADOUROS. PÚBLICOS
3elele1.0.Fe-Pessoal |
| Oli-Demais vantagens de mensalistase ee ve sei 10,00!
No 003
PARQUE INFANTIL
3eJelel.Se6o= Pessoal
Salários de Mensalistas e Contratados. Mt 100,00
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGÔTOS
BeleZ.0.0.2.- Serviços de Terceiros
O2-Fretes, Carretos, Serviços Prestados
com caminhão, etc. » «co cc o ++ NEL [o
TOTAL cc coco... + o « NE 1.960,00
A 29;=As despesas decorrentes da aprovação desta Lei serão -
cobertas com recursos provenientes do excesso de arrecadação pre-
visto pars o presente exercício.
TICO Zº:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
ogadas as disposições em contrário,
Goteietetetetotetotototoinantntotorcrctccactod
«LEI Nº 0297/68, DE 17 DE MARÇO DE 1.968.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo, usando de suas atribui
ções legais, DECRETA, a seguinte » «
LE Ii
ARTICO 1º%:-Fica criada, no quadro Aduinistrativo Municipal, a =
Secção de Arquivo e Protocolos
S ÚNICO:- -O Chefe da Secção criada pelo Artigo 1º terá os venci-
mentos do padrão Ge '
TIGC 2º: -Ficam criados, no Quadro dos Funcionários Municipais -
mais dois (2) cargos de Sub-Lançadors.
ARTIGC 3€;-0 Executivo Municipal disporá, em regulamento, as atri
buições dos cargos criados. .
ARTIGO 4º:-As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, cor
rerão por conta das verbas orçamentárias respectivas, suplementa-
das se necessário.
ARTIGO SS:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
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