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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 297/1968

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 297 / 1968
Date 1968-03-17
EmentaFICA CRIADA, NO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, A SECÇÃO DE ARQUIVO E PROTOCOLO.
native_id1170

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.Y° 003 
100,00 
PARQUE INFANTIL 
3«1«1.1.9«6.- Pessoal 
Salários de Mensalistas e Con tratados.. NJJ 
SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTOS 
3.1.?.O.O.C.- Serviços de Terceiros 
02-Fretes, Carretos,Serviços Prestados 
com caminhão, etc MB 1.000,00 
TOTA L Ni! 1.960,00 
ARTIGO gg;-As despesas decorrentes da aprovação desta Lei serão -
cobertas con recursos provenientes do excesso de arrecadação pre￾visto pare. o presente exercício. 
;TIG0 30;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubü cação, re. 
vogadas as disposições em contrário. 
José Guimarãe 
Presid 
.LEI NS 0297/68, DE 17 DE MARÇO DE 1.968. 
, A CiMARA MUNICIPAL DE SÃO J0K0 DA BOA VISTA 
Estado de São Paulo, usando de suas atribui 
ções legais, DECRETA , a seguinte • . 
t S I ?-
CO 10;-Fica criada, no quadro Administrativo Municipal, a -
Secção de Arquivo e Protocolo. 
§ ÚNICO:- -0 Chefe da Secção criada pelo Artigo 10 terá os venci￾mentos do padrão G. 
ARTIGO 2.0; -Ficam criados, no Quadro dos Funcionários Municipais -
mais dois (2) cargos de Sub-Lançador. 
ARTIGO 3c;-0 Executivo Municipal disporá, em regulamento, as atri 
buições dos cargos criados. 
ARTIGO /f£;-As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, cor 
rerão por conta das verbas orçamentarias respectivas, suplementa￾das se necessário. 
ARTIGO ^c;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 

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