| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 297 / 1968 |
| Date | 1968-03-17 |
| Ementa | FICA CRIADA, NO QUADRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, A SECÇÃO DE ARQUIVO E PROTOCOLO. |
| native_id | 1170 |
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.Y° 003 100,00 PARQUE INFANTIL 3«1«1.1.9«6.- Pessoal Salários de Mensalistas e Con tratados.. NJJ SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTOS 3.1.?.O.O.C.- Serviços de Terceiros 02-Fretes, Carretos,Serviços Prestados com caminhão, etc MB 1.000,00 TOTA L Ni! 1.960,00 ARTIGO gg;-As despesas decorrentes da aprovação desta Lei serão - cobertas con recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto pare. o presente exercício. ;TIG0 30;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubü cação, re. vogadas as disposições em contrário. José Guimarãe Presid .LEI NS 0297/68, DE 17 DE MARÇO DE 1.968. , A CiMARA MUNICIPAL DE SÃO J0K0 DA BOA VISTA Estado de São Paulo, usando de suas atribui ções legais, DECRETA , a seguinte • . t S I ?- CO 10;-Fica criada, no quadro Administrativo Municipal, a - Secção de Arquivo e Protocolo. § ÚNICO:- -0 Chefe da Secção criada pelo Artigo 10 terá os vencimentos do padrão G. ARTIGO 2.0; -Ficam criados, no Quadro dos Funcionários Municipais - mais dois (2) cargos de Sub-Lançador. ARTIGO 3c;-0 Executivo Municipal disporá, em regulamento, as atri buições dos cargos criados. ARTIGO /f£;-As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, cor rerão por conta das verbas orçamentarias respectivas, suplementadas se necessário. ARTIGO ^c;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.