norma nº 300/1968

«LEI Nº 0298/68, DE 17 DE MARÇO DE 1.968. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, DECRETA, a seguinte . é é
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ARTIGO 1º;-Ficam criadas duas ( 2 ) Escolas Primárias Mistas Mu-
nícipais, sendo uma na Fazenda Paulicéia e outra na Fazenda São
José do Rio Claros
ARTIGO 2º:-As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, cor -
rerão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário,
ARTIGO 30: -Esta 1 entrará em vigor na datas de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
LEI Nº 02 /68 DE 17 DE MARÇO DE 1. a
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es-
tedo de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, DECRETA, a seguinte +. «e
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ARTIGO 1º:-Fica criada uma Escola Primária Mista Municipal no -
Bairro Nossa Senhora de Fátima.
ARZIGO 2º;-As despesas decorrentes da aprovação desta Lei corre-
rão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas - |
se necessário.
ARTIGO 39:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
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— ésidente —,
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LEI Nº 0700/68, DE 17 DE MARÇO DE 1.968.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOXO DA BOA VISTA, Esta- |
do de São Paulo, usando de suas atribuições legais
DECRETA, a seguinte. o.
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«LEI Nº 0300/68, DE 17 DE MARÇO DE 1.968. A
LEIi-
ARTIGO 19:-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Espe -
cial no valor de Nº 5.000,00 ( Cinco mil cruzeiros novos ),desti
nado ao término das obras do Ginásio Pluricurricular.
ARTIGO 22;-0 valor do presente crédito será coberto com a anula-
ção parcial, no mesmo valor, de crédito Especial criado pela Lei
nº 248, de 21 de junho de 1.967, destinado à conclusão do prédio
da Chefia da Extensão Agrícolas
ARTIGO Zº0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
José áTães
Presidente »
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LEI Nº 0301/68, DE 10 DE ABRIL DE 1.968.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, -
DECRETA, a seguinte . . «
LETi-
ARTIGO 1º:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aprovar lo -
teamentos destinados à construção de núcleos de casas populares,
com observância dos seguintes requisitos mínimos:
a) - lotes de 10,00 m ( dez metros ) de frente, por 20,00m (vinte
metros da frente aos fundos e área total de 200,00m? (duzen-
tos metros quadrados);
b)-- Ruas com 8,00m ( oito ) metros de largura, sendo 1,20cm (um
metro e vinte centímetros) de passeio e 5,60ms ( cinco metro
e sessenta centímetros ) de caixas
2º:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aprovar plan-
tas de construção de casas populares com embrião mínimo de 30,00
( trinta metros quadrados ).
So 38: autorização contida nos Artigos 1º e 2º desta Lei re
ere-se tão sômente aos loteamentos e construções previstos no --
Plano Nacional de Habitação e executados pela Companhia de Habita
ão Popular Bandeirante-COHAB BANDEIRANTE,
h £:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
evogadas as disposições em contrários
“T Presidente. =»