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norma nº 481/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 481 / 1996
Date 1996-12-11
EmentaAcrescenta os Parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º da Lei nº 483 de 08 de outubro de 1987 que dispõe sobre o sistema de preços públicos no Município de São João da Boa Vista
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA:
* LEI Nº 481, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.996
“Acrescenta os Parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º da Lei nº
483 de 08 de outubro de 1987 que dispõe sobre o
sistema de preços públicos no Município de São João da
Boa Vista”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado
de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...
| LEI
ARTIGO 1º:- Fica acrescentado ao artigo 1º da lei Nº 483, de 08 de outubro de
1987 os Parágrafos 3º e 4º com as seguintes redações:
“PARÁGRAFO 3º: Ficam isentas do pagamento dos preços públicos
discriminados nos itens 11, 12 e 16 da tabela I e nos itens 7 e 8 da tabela Il de que irata esta
Lei, as Instituições Religiosas, de Educação e de Assistência Social sem fins lucrativos de
São João da Boa Vista, legalmente constituídas, com relação às obras a serem edificadas
com finalidade assistência, educacional e hospitalar, mediante requerimento dos
interessados, devidamente instruídos com uma cópia do projeto arquitetônico da construção
e de uma declaração relacionando as atividades a serem realizadas no imóvel, além da
comprovação da propriedade ou da posse ou ainda do domínio útil do imóvel a ser
“ edificado.
PARÁGRATFO 4º: Ficam as instituições mencionadas no parágrafo anterior, isentas
também do pagamento do preço público diseriminado no item 2 da tabela TI de que trata esta
Lei, após cumpridas todas as exigências legais.”
ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de
dezembro de mil novecentos e noventa e seis (11.12.96).
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