| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 1996 |
| Date | 1996-12-11 |
| Ementa | Acrescenta os Parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º da Lei nº 483 de 08 de outubro de 1987 que dispõe sobre o sistema de preços públicos no Município de São João da Boa Vista |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA: * LEI Nº 481, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.996 “Acrescenta os Parágrafos 3º e 4º ao artigo 1º da Lei nº 483 de 08 de outubro de 1987 que dispõe sobre o sistema de preços públicos no Município de São João da Boa Vista” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte... | LEI ARTIGO 1º:- Fica acrescentado ao artigo 1º da lei Nº 483, de 08 de outubro de 1987 os Parágrafos 3º e 4º com as seguintes redações: “PARÁGRAFO 3º: Ficam isentas do pagamento dos preços públicos discriminados nos itens 11, 12 e 16 da tabela I e nos itens 7 e 8 da tabela Il de que irata esta Lei, as Instituições Religiosas, de Educação e de Assistência Social sem fins lucrativos de São João da Boa Vista, legalmente constituídas, com relação às obras a serem edificadas com finalidade assistência, educacional e hospitalar, mediante requerimento dos interessados, devidamente instruídos com uma cópia do projeto arquitetônico da construção e de uma declaração relacionando as atividades a serem realizadas no imóvel, além da comprovação da propriedade ou da posse ou ainda do domínio útil do imóvel a ser “ edificado. PARÁGRATFO 4º: Ficam as instituições mencionadas no parágrafo anterior, isentas também do pagamento do preço público diseriminado no item 2 da tabela TI de que trata esta Lei, após cumpridas todas as exigências legais.” ARTIGO 5º:- Ficam revogadas as disposições em contrário. Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e seis (11.12.96). o) [eo +)