norma nº 301/1968

ção parcial, no mesmo valor, de Credito Especial criado pela Lei 
ns 2ÍJ.8, de 21 de Junho de 1.967, destinado à conclusão do prédio 
da Chefia da Extensão Agrícola. 
ARTIGO 3Q;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Jo sé^JJuájfárae s 
^residente 
Jãk N C
 0501/68, DE 10 DE ABRIfc DE 1.968. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado 
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
DECRETA , a seguinte .. . 
L-JL.I_íz 
ARTIGO 1Q;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aprovar lo -
teament03 destinados à construção de núcleos de casas populares, 
com observância dos seguintes requisitos mínimos: 
a) - lotes de 10,00 a ( dez metros ) de frente, por 20,00m (vinte 
metros da frente aos fundos e área total de 200,00m2 (duzen￾tos metros quadrados); 
b) — Ruas CO M 8,00ai ( oito ) metros de largura, sendo l,20cm (ua 
metro e vinte centímetros) de passeio e 5,60ms ( cinco metro: 
e sessenta centímetros ) de caixa. 
ARTIGO 2g;-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aprovar plan￾tas de construção de casas populares com embrião mínimo de 50,00mí 
( trinta metros quadrados ) . 
ARTIGO 3Q;-A autorização contida nos Artigos la e 2a desta Lei re 
fere-se tão somente aos loteamentos e construções previstos no — 
Plano Nacional de Habitação e executados pela Companhia de Habita 
ção Popular Bandeirante-COHAB BANDEIRANTE. 
ARTIGO kc;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrario. 
Jos 
LEI Ha 0500/68, DE 17 DE MARÇO DE 1.968. 
L E I ••-
GO 1 a;-Fica aberto na Contadoria Municipal um Crédito Espe -
ciai no valor de N3 5.000,00 ( Cinco mil cruzeiros novos ),desti 
nado ao término das obras do Ginásio Pluricurricular. 
ARTIGO 20;-0 valor do presente crédito será coberto com a anula-