norma nº 302/1968

LEI Nº 0302/68, DE 10 DE ABRIL DE 1.968.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legais, DECRETA, a seguinte. . «
LEI ...
ARTIGO 1º:-Para a construção de casas populares no Município, em
terreno desapropriado pela Municipalidade e mediante financiamen-
to de BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, fica a Prefeitura Municipal -
autorizada as N
a)-estabelecer convênio com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR
BANDEIRANTE -COHAB BANDEIRANTE, do qual constarão entre
outras, as seguintes cláusulas, fixando como responsabi-
lidade do Município:
1)=destinar à área a consecução de suas finalidades;
2)-urbanizar a área destinadas
3)-executar os serviços de infra-estruturas
ly)-recever, através de seus serviços administrativos ou
de terceiros, devidamente credenciados, diretamente -
dos adquirentes das casas, as prestações devidas, ve-
la forma que o Convênio estabelecer;
5)-vender à COHAB-BANDEIRANTE, a área desapropriada, me-
diante compromisso de compra e venda e por preço nun-
ca superior ao fixado em sentença irrecorrível, acres
cida de juros e correção monetária segundo Índices tri
mestralmente baixados pelo Govêrno Federal e em tantas
prestações quantas forem as pagas pelos adquirentes -
das casas construidas;
6)assinar com o BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO escritura de
promessa de hipoteca da área desapropriada, para ga -
rantir o financiamento a ser por êste concedido,desta |
oparação participando a COHAB BANDEIRANTE como anuen-
tes
T)-possibilitar o cumprimento dos contratos de compronis
so de compra e venda a serem firmado entre a COHAB -
BANDETRANTE e os adquirentes, aos quais serão os imó-
veis oportunamente alienados;
| 8)-participar como interviniente obrigatória dos contra-
Í tos mencionados no item anterior;
9)-garantir subsidiâriamente o cumprimento dos contratos
de compromisso de compra e venda, com a finalidade -
; de essegurar c reembolso do financiamento ao BANCO NA
CIONAL DA HABITAÇÃO;
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b)- assumir perante o BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, « fim de g:
garantir oc cumprimento dos convênics de financiamento destinados
à construção das casas no Município, pela COMPANHIA DE EARITAÇÃO
POPULAR BANDEIRANTE - COHAB BANDEIRANTE, as seguintes cbrigações:
1l)-garartir o financiamento por intermédio de aval da Prefeltu
ras
2)-conferir poderes irrevogáveis ao BANCO NACIONAL DA HABITa-
ÇÃO para levantar junto ao Govêrno Federel ou na conte. que
para êsse fim for aberta no Banco do Brasil, a receita cong
titutiva do " Fundo de Participações dos Municípics " a que
se refere o Artigo 26 da Constituição do Brasil, promulgada
aos 2h de janeiro de 1.967, que couber ao Municípic, cujos
poderes só poderão ser usados no caso de inadimplemento --
quanto ao reembolso do financiamento;
3)=dar outras garantias que o BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO exs-
gir pare a concessão do financiamento.
PARÁGRAFO ÚNICO:-Para os fins mencionados nos itens 5% e 6º da a-
línea "a " dêste Artigo, a Prefeitura Municipal efetivaréê a vend
e a hipoteca respectiva tão logo sejam as mesmas exigidas pelo =
BANCC NACICNAL DA HABITAÇÃO.
ARIIGO 2º:-As despesas realizadas pelo Município correrão por --
conta de verbas próprias do Orçamento e serão pagos, digo, e se -
rão por êle cobradas na forma que o Convênio estabelecer.
ARTIGO Z9;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Mega
Jose na —
dá
JET Nº 0303/68 1 DE 28 DE MAIO DE 1.968,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais, DECRETA, a seguinte . «
LET
ARTIGO 1º:-Ficam criados, no Quadro dos Funcionários Municipais,
mais um ( 1) cargo de Contador e mais um ( 1 ) cargo de Sub-Con-
tadore .
ARTIGO 29:-As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei cor-
rerão por conta das verbas orçamentárias respectivas, suplegenta-
das se necessário.