norma nº 303/1968

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b)- assumir perante o BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, « fim de g:
garantir oc cumprimento dos convênics de financiamento destinados
à construção das casas no Município, pela COMPANHIA DE EARITAÇÃO
POPULAR BANDEIRANTE - COHAB BANDEIRANTE, as seguintes cbrigações:
1l)-garartir o financiamento por intermédio de aval da Prefeltu
ras
2)-conferir poderes irrevogáveis ao BANCO NACIONAL DA HABITa-
ÇÃO para levantar junto ao Govêrno Federel ou na conte. que
para êsse fim for aberta no Banco do Brasil, a receita cong
titutiva do " Fundo de Participações dos Municípics " a que
se refere o Artigo 26 da Constituição do Brasil, promulgada
aos 2h de janeiro de 1.967, que couber ao Municípic, cujos
poderes só poderão ser usados no caso de inadimplemento --
quanto ao reembolso do financiamento;
3)=dar outras garantias que o BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO exs-
gir pare a concessão do financiamento.
PARÁGRAFO ÚNICO:-Para os fins mencionados nos itens 5% e 6º da a-
línea "a " dêste Artigo, a Prefeitura Municipal efetivaréê a vend
e a hipoteca respectiva tão logo sejam as mesmas exigidas pelo =
BANCC NACICNAL DA HABITAÇÃO.
ARIIGO 2º:-As despesas realizadas pelo Município correrão por --
conta de verbas próprias do Orçamento e serão pagos, digo, e se -
rão por êle cobradas na forma que o Convênio estabelecer.
ARTIGO Z9;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Mega
Jose na —
dá
JET Nº 0303/68 1 DE 28 DE MAIO DE 1.968,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
Estado de São Paulo, usando de suas atribui-
ções legais, DECRETA, a seguinte . «
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ARTIGO 1º:-Ficam criados, no Quadro dos Funcionários Municipais,
mais um ( 1) cargo de Contador e mais um ( 1 ) cargo de Sub-Con-
tadore .
ARTIGO 29:-As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei cor-
rerão por conta das verbas orçamentárias respectivas, suplegenta-
das se necessário.
ARTIGO 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
José Guimarães
Presidente da Câmara
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2 68 8 TO DE 68.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, RETA, a seguinte . . «
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ARTIGO 1º:-Fica criado, no Quadro dos Funcionários Municipais, o
Cargo de Encarregado do Cadastro, cujo titular será enquadrado -
no padrão F da escala de vencimentos. .
& ÚNICO:;-0 cargo criado pelo Artigo 1º ficará subordinado à Lança,
dorias
ARTIGO 2º: Fica extinto um cargo de Sub-Lançador, no Quadro dos
Funcionários Municipais.
ARIIGO 3º:-As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, cor
rerão por conta das verbas orçamentárias respectivas, suplementa-|
das se necessário.
ARTIGO 49:-Esta Lei entarrá em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrários
José Guimarães
Presidente da Câmara
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LEI Nº 305/68, DE 28 DE MAIO DE 1.968. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es-
tado de São Paulo, usando de suas atribuições le-
gais, CRETA, a seguinte . «o
LEIst- |
| ARTIGO 1S:Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Suple-
| mentarde N& 718,00 ( Setecentos e dezoito cruzeiros novos ) para
suplementação da seguinte verba orçamentárias
GOVÊRNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL
ENCARGOS MUNICIPAIS
Amortização da Dívida Pública
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