| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5450 / 2025 |
| Date | 2025-05-15 |
| Ementa | Altera o artigo 1º da lei municipal 4.412/2018 que exclui restaurante, lanchonetes, padarias e confeitarias da proibição da lei municipal nº 3.185/2012. |
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?Era PREFEITURA MUNICIPAL sÃo JOÃO DA BOA VISTA ESTADO DE SAO PAULO let LEI N° 5.450, DE 15 DE MAIO DE 2.025 "Altera o Artigo 1° da Lei Municipal n° 4.412/2018 e dá outras providências." (Autor: Vereador Rui Nova Onda) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao da Boa Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, seguinte... FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a LEI : Art. 1° - 0 Artigo 10 da Lei Municipal n° 4.412, de 17 de setembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. J0_ Ficam excluídos da proibição de que trata o Art. 1° da Lei n°3.185, de 17 de setembro de 2012 Os restaurantes, lanchonetes, padarias, confeitarias e supermercados." Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Ficam revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (15.05.2025). VANDERLEI B ES DE CARVALHO Prefeito ts>Iunicipa1 Publicado no Jornal Oficial Eletrônico na Edição do 026 reta al do Gabinete