norma nº 5452/2025

PIE-F'LITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO OA BOA VISTA 
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LEI N° 5.452,DE 23 DE MAIO DE 2.025 
"Autoriza a utilização de recursos financeiros recebidos da 
SABESP para pagamento de desapropriações e demais encargos 
relativos implantação da barragem de múltiplo uso no Rio 
Jaguari Mirim e do Piscindo R2, localizados no perímetro 
urbano do Municipio, e dá outras providencias." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
LEI : 
Art. 1° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os 
recursos financeiros recebidos da Companhia de Saneamento Básico do Estado de 
São Paulo — SABESP, bem como utilização do saldo em conta já existente 
proveniente deste recurso, nos termos da Lei Complementar n° 4.618, de 09 de 
janeiro de 2020, para pagamento de desapropriações e demais encargos relacionados 
conforme abaixo especificados: 
I — à implantação da barragem de múltiplo uso no Rio Jaguari Mirim; 
II — à implantação do Piscinão R2, localizado no perímetro urbano do 
Município, cujas áreas estão localizadas entre as ruas Poços de Caldas e Tenente 
Alberto Mendes Júnior. 
Parágrafo Único - Fica estimado o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão 
e quinhentos mil reais) para o pagamento das ações elencadas no caput deste artigo. 
P--REFEIT URA MON CIPAL 
e:siver 
Art. 2° — Os recursos mencionados no artigo anterior somente poderão 
ser destinados a outros empreendimentos após a conclusão das obras e a quitação 
integral de,todos os encargos financeiros referentes, A. barragem de múltiplo uso e ao 
Piscinão R2. 
Art. 3° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° — Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 
5.240, de 22 de dezembro de 2023. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos vinte e três dias do 
mês de maio de dois mil e vinte e cinco (23.05.2025). 
; Assinado de forma digital por 
VAN DERLEI BORGES DE AVANDERLEI BORGES DE 
CARVALHO:72340606853 VALHO:72340606853 
Dacicis: 2025.05.23 11:35:43 -0300' 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
Publ" • o Jornal Oficial Eletrônico 
na Edição do 
\V 
--"Nirhs
ec eral do Gabinete