norma nº 5475/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOAO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S/O PAULO 
11:31 
LEI N° 5.475, DE 11 DE JUNHO DE 2.025 
"Altera a redação do inciso VII do Art. 4° e inclui os §§ 1°, 2° e 3
0 ao 
mesmo artigo; transforma o parágrafo único do Art. 5° em § 1° e lhe 
acrescenta o § 2°, todos da Lei n° 5.433, de 23 de abril de 2025." 
(Autor: Vereador Leandro Thomazini) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Sao Joao da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuiçrjes legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI: 
Art. 10 - Fica alterado o inciso VII do Art. 4°, da Lei n° 5.433, de 23 de abril de 
2025, e acrescentados os §§1°, 2° e 3° ao seu texto, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 4°. (.) 
VII — 6 (seis) representantes da sociedade civil, eleitos por votação direta e 
popular. 
§1° - Para fins de composição inicial do Conselho, no primeiro mandato, os 6 
(seis) membros indicados pelo Poder Executivo serão responsáveis pela 
organização do processo eleitoral destinado à escolha dos 6 (seis) 
representantes da sociedade civil. 
§2° - Para os mandatos subsequentes, a organização do processo eleitoral 
para escolha dos representantes da sociedade civil ficará a cargo da 
composição vigente do Conselho. 
§3° - Poderá se candidatar ao cargo de representante da sociedade civil 
qualquer municipe residente no Município de Silo Joao da Boa Vista há no 
mínimo 3 (três) anos, mediante comprovação. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESII00 DE SAO PAULO 
rat 
Art. 2°. Fica transformado o parágrafo único do Art. 5°, da Lei n° 5:433, de 23 
de abril de 2025, em §1°, bem como fica acrescido ao seu texto o §2°, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 5°. (.) 
§10 - A Mesa Diretora do Conselho é composta por: 
I — Presidente; 
II — Vice-Presidente; 
JJJ — 10Secretário; 
IV— 20Secretário; 
§2° - Qualquer um dos 12 (doze) membros do Conselho poderá se candidatar 
composição da Mesa Diretora. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de junho 
de dois mil e vinte e cinco (11.06.2025). 
)0
VANDERLE r OR ES DE CARVALHO 
feito Municipal 
Publicado no Jornal Oficial Eletrônico 
• ° na Edição do 
Q. 
Geral do Gobi ete