norma nº 308/1968

ARTIGO 20;-Q valor do presente crédito será coberto com a anula￾ção parcial, no mesmo valor, do Crédito Especial criado, pela Lei 
no 2Z4.8 de 21 de junho de 1.967, destinado à conclusão do prédio 
da Chefia da Extensão Agrícola." 
ARTIGO 30;-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Vereador José Guimarães 
Presidente. 
LEI NQ 308/68, DE 28 DE MAIO DE 1.968. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições 
legais, DECRETA , a seguinte . . . 
L E I 8-
ARTIGO 10;- 0 padrão A da eseàl_a de vencimentos dos funcionários 
públicos municipais, criada pela Lei no 23h de 21 de março de -
1.967 e alterada pela Lei nQ 292 de 15 de fevereiro de I.968, -
passa a ter o valor de K3 117,60 ( Cento e dezessete cruzeiros 
novos e sessenta centavos ) . 
ARTIGO 20;-Os deraais padrões, isto é, B a N da escala de venci￾mentos dos funcionários públicos municipais, nos termos da legis. 
lação citada pelo Artigo lo, terão um aumento de 5% ( cinco por 
cento ) sobre os níveis vigentes em 31 de dezembro de 1.967. 
ARTIGO 5Q;-A vigência das alterações determinadas pelos Artigos 
is e 2 a
 será a partir do dia lo de maio do corrente ano. 
ARTIGO ZjQ;-As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei cor 
rerão por conta das verbas orçamentárias respectivas, suplementa, 
das se necessário. 
ARTIGO 50;-Esta Lei entrará'em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Vereador José Guimarães 
Presidente. 
LEI NO 509/68, DE 28 DE MAIO DE 1.968. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Es￾tado de São Paulo, usando de suas atribuições le 
gais, DECRETA , a seguinte .. .