norma nº 5481/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
LEI N° 5.481, DE 26 DE JUNHO DE 2.025 
"Institui a Política Municipal de Desjudicializageio, disciplina a 
cobrança extrajudicial da divida ativa, altera as Leis n° 5.047/2022, 
n° 4.683/2020 e a Lei Complementar n° 106/1997, revoga as Leis n° 
3.596/2014 e n°3.884/2015, e dá outras providências." 
(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
LEI: 
Art. 10 - Altera a ementa da Lei n° 5.047, de 10 de setembro de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Institui a Política Municipal de Desjudicializaçeio, disciplina a cobrança 
extrajudicial da divida ativa e dá outras providências". 
Art. 2° - Altera o Artigo 1° da Lei n° 5.047, de 10 de setembro de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Esta lei institui a Política de Desjudicialização no âmbito da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, com os seguintes 
objetivos: 
I - reduzir a litigiosidade; 
II - estimular a solução adequada de controvérsias; 
III - promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; 
IV - aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e 
judiciais, 
V.. cooperar com a resolução dos conflitos judiciais e administrativos em 
tempo razoável, de forma justa e efetiva; 
VI - atender aos fins sociais e ás exigências do bem comum, resguardar e 
promover a dignidade da pessoa humana; 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOX VISTA 
ESI100 DE SAO PAULO 
lbSe 
VII - atender aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, 
publicidade e eficiência no âmbito administrativo e judicial. 
Parágrafo único - A Política de Desjudicialização sera coordenada pela 
Procuradoria-Geral do Município, cabendo-lhe, dentre outras ações: 
I - dirimir, por meios autocompositivos, os conflitos entre órgãos e entidades 
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; 
II - avaliar a admissibilidade de pedidos de resolução de conflitos, por meio 
de composição, no caso de controvérsia entre particular e a Administração 
Pública Municipal Direta e Indireta; 
III - requisitar, aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, 
informações para subsidiar sua atuação; 
IV - promover o arbitramento das controvérsias não solucionadas por meios 
autocompositivos, na hipótese do inciso I; 
V - promover, no âmbito de sua competência e quando couber, a celebração 
de termo de ajustamento de conduta nos casos submetidos a meios 
autocompositivos; 
VI -fomentar a solução .adequada de conflitos, no âmbito de seus órgãos de 
execução; 
VII - propor, em regulamento, a organização e a uniformização dos 
procedimentos e parâmetros para a celebração de acordos envolvendo a 
Administração Direta, bem como as autarquias e fundações representadas 
judicialmente pela Procuradoria Geral do Município, nos termos desta Lei; 
VIII - realizar e promover estudos, inclusive mediante parcerias com órgãos 
dos demais Poderes e instituições de ensino, afim de disseminar a prática da 
autocomposição e promoção de uma cultura direcionada a solução 
consensual dos conflitos; 
IX - coordenar as negociações realizadas por seus órgãos de execução; 
X - identificar e fomentar práticas que auxiliem na prevenção da litigiosidade; 
XI- identificar matérias elegíveis à solução consensual de controvérsias; 
XII - observar e aplicar, no que couber, as disposições das Leis Federais n° 
10.259, de 12 de julho de 2001, n° 12.153, de 22 de dezembro de 2009, n° 
13.105, de 16 de março de 2015, e n° 13.140, de 26 de junho de 2015, bem 
como a legislação que as suceder." 
Art. 3° - Altera o caput do Art. 2° da Lei n° 5.047, de 1° de setembro de 2022, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO MAO 
"Art. 2° - 0 Procurador Geral do Município, diretamente ou por delegação, 
bem como os demais dirigentes das entidades da Administração Direta e 
Indireta Municipais, de oficio ou após requerimento da autoridade municipal 
competente, poderão autorizar, mediante despacho fundamentado, a 
celebração de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios 
judiciais ou administrativos, incluindo as execuções fiscais, quando o seu 
conteúdo econômico for igual ou inferior ao estabelecido para pagamento de 
débitos de pequeno valor, previsto na Lei n° 4.058, de 13 de dezembro de 
2016, e suas alterações subsequentes ou em outra que a substitua." 
Art. 4° - Fica incluído o Art. 2°-A na Lei n° 5.047, de 1° de setembro de 2022, 
com a seguinte redação: 
"Art. 2°-A - A Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá 
prever cláusula de mediação nos contratos administrativos, convênios, 
parcerias, contratos de gestão e instrumentos congêneres, bem como poderá 
se utilizar da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos 
patrimoniais disponíveis, nos termos das Leis Federais." 
Art. 5° - Fica incluído o Art. 3°-A na Lei n° 5.047, de 1° de setembro de 2022, 
com a seguinte redação: 
"Art. 3°-A - Os bens penhorados pela Fazenda Pública Municipal poderão ser 
adjudicados diretamente, no interesse da Administração, ou serem alienados 
diretamente, na forma prevista pelo Código de Processo Civil. 
Parágrafo único - A adjudicação dependerá de manifestação do órgão 
competente sobre a utilidade do bem para o serviço público." 
Art. 6° - Altera o Art. 5° da Lei n° 5.047, de 10 de setembro de 2022, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 5° - As autoridades de que trata o Art. 2° desta lei também poderão 
autorizar, em despacho fundamentado, a não interposição de recursos ou a 
desistência dos já interpostos, quando ocorrer alguma das seguintes 
hipóteses: 
F. 
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SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.41110 
lUt 
I - a controvérsia jurídica estiver sendo reiteradamente decidida em sentido 
contrário à pretensão da Fazenda Pública pelo órgão ad quem, Supremo 
Tribunal Federal e Tribunais Superiores, em acórdãos ou decisões 
monocrciticas, ou decorrer de súmulas, Incidentes de Resolução de Demandas 
Repetitivas - IRDR ou decisões vinculantes desses Tribunais; 
- quando a sua interposição puder, de alguma forma, resultar em prejuízos 
aos interesses da Fazenda Municipal, especialmente quando houver risco de 
incidência de multa por litigáncia de má-fé, 
III- quando a sentença se fundar na prescrição; 
IV - quando a sentença se fundamentar na inviabilidade da execução, nos 
casos em que, após esgotados todos os procedimentos para localização do 
devedor e de bens passíveis de penhora, ainda que em execuções diversas com 
as mesmas partes, não houver sido localizado o devedor ou este não possuir 
bens para garantir o juizo. 
§1° - 0 despacho da autoridade que autoriza a não interposição ou a 
desistência de recurso deverá ser precedido de documento oficial do 
Procurador do Município, dirigido a respectiva autoridade, informando as 
justtficativas de sua solicitação. 
§2° - 0 documento oficial mencionado no § 1° clever-6 ser encaminhado e 
recebido pela autoridade antes de decorrida a metade do prazo para 
interposição do recurso e, caso a solicitação não seja aceita, proceder-se-á a 
interposição do recurso. 
§30
- A veracidade da justfficativa será de responsabilidade única e exclusiva 
do Procurador Municipal que a elaborou, ainda que tenha sido subscrita e 
aceita pelos seus superiores hierárquicos." 
Art. 70 
- Fica incluído o Art. 7°-A na Lei n° 5.047, de 10 de setembro de 2022, 
com a seguinte redação: 
'Art. 7°-A - Fica o Procurador do Município autorizado a não executar 
judicialmente Certidões de Divida Ativa de Multas cujo montante do débito 
não ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
PREFEITURA MUNICIPAL- - 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
§1° - Nos casos previstos no caput, os débitos serão encaminhados ao setor 
competente para protesto extrajudicial e cobrança por outros meios 
alternativos. 
§20 - Constatada a decadência ou prescrição da Divida Ativa, inscrita ou não, 
o setor competente deverá, de oficio, proceder ao cancelamento do débito, 
mediante procedimento próprio. 
§30
- Nas execuções fiscais em curso, o Procurador do Município poderá 
requerer desistência quando: 
I- o valor atualizado do débito se enquadrar no limite do caput; ou 
II- comprovada a inviabilidade da execução por: 
a) não localização do devedor após esgotadas as diligências; 
b) inexistência de bens penhoráveis, ainda que em outras execuções 
contra o mesmo devedor. 
§4° - A desistência prevista no § 3° somente será requerida se não implicar 
ônus para a Fazenda Municipal." 
Art. 8° - Fica incluído o Art. 7°-B na Lei n° 5.047, de 1° de setembro de 2022, 
com a seguinte redação: 
"Art. 7°-B - Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a cobrar 
extrajudicialmente os débitos inscritos e não inscritos na divida ativa 
municipal, por meio dos seguintes procedimentos: 
I - envio ou entrega de notifica0 es e guias de pagamento aos sujeitos 
passivos, por correspondência, e-mail, aplicativos de mensagens ou qualquer 
outro meio eletrônico ou fisico idôneo; 
- inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes e de serviços 
de proteção ao crédito; 
HI- outros meios de cobrança em direito admitidos, nos termos da Lei. 
§10 - Na hipótese de quitação do débito inscrito ou não inscrito na divida 
ativa, em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança 
administrativa, protesto de titulo ou inscrição em cadastro restritivo de 
crédito, incidirão honorários advocaticios no percentual de 10% (dez por 
4,) 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESI/00 DE SAO PAULO 
left 
cento) sobre o valor total da divida atualizada, destinados na forma do Art. 15 
da Lei n°4.683, de 30 de junho de 2020. 
§20 - Os honorários advocaticios previstos no § 1° serão considerados no 
cálculo do teto remuneratório previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição 
Federal." 
Art. 9° - Altera o Art. 13 da Lei n° 5.047, de 1° de setembro de 2022, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 13 - A Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá 
realizar campanhas ou mutirões, visando potencializar a efetividade da 
presente lei." 
Art. 10 — Altera o inciso VI do Art. 2° da Lei n° 4.683, de 30 de junho de 2020, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - [..] 
VI— efetuar a cobrança administrativa e/ou judicial de débitos inscritos e não 
inscritos em divida ativa, sejam eles legais, contratuais ou extracontratuais." 
Art. 11 Altera o Art. 15 da Lei n°4.683, de 30 de junho de 2020, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 15 - Os honorários advocaticios, pagos em decorrência de meio 
alternativo de cobrança e/ou sucumbência judicial nos feitos em que o 
Município for pane, pertencem aos Procuradores do Município e Procurador￾Geral do Município, em atividade, observado o disposto nos §§ 1° e 19 do Art. 
85 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de mat-go de 2015 — Código de Processo 
Civil e-na Lei Federal n°8.906, de 4 de julho de 1994." 
Art. 12 - Fica incluído o § 3° do Art. 58 da Lei Complementar n° 106, de 23 de 
dezembro de 1997, com a seguinte redação: 
"Art. 58-f..]
§30
- Na hipótese de quitação do débito inscrito ou não inscrito na divida 
ativa, em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança 
ao•v4:' 
NEI 
'Ora PREFEITURA MUNICIPAL 
sÃO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO PAULO 
1ETL 
administrativa, protesto de titulo ou inscrição em cadastro restritivo de 
crédito, incidirão honorários advocaticios no percentual de 10% (dez por 
cento) sobre o valor total da divida atualizada, destinados na forma do Art. 15 
da Lei n° 4.683, de 30 de junho de 2020." 
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Lei n° 3.596, de 03 de junho de 2014 e a Lei if 
3.884, de 20 de outubro de 2015. 
Prefeitura Municipal de Sao Joao da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês de 
junho de dois mil e vinte e cinco (26.06.2025). 
VAN RLE i • RGES DEI CARVALHO 
1;feito Munici al 
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