norma nº 5489/2025

PREFEITURA MUNICIPAL 
sAo JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAO P.AULO 
rETI 
LEI N° 5.489, DE 10 DE JULHO DE 2.025 
"Institui o Selo 'Escola Amiga do Autista' no Município de Selo João 
da Boa Vista/SP e dá outras providencias." 
(Autor: Vereador Luis Carlos Domiciano - BIRA) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI: 
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Sao João da Boa Vista/SP, 
o Selo "Escola Amiga do Autista", a ser concedido a escolas públicas e privadas que adotem 
práticas de inclusão e acolhimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Art. 2° - 0 selo tem como objetivo reconhecer, valorizar e incentivar 
instituições de ensino que promovam ações efetivas de inclusão de alunos com TEA. 
Art. 3° - Para concessão do selo, a escola deverá cumprir, cumulativamente, os 
seguintes requisitos: 
I — oferecer apoio pedagógico e social especifico para alunos com ILA; 
II — contar com profissionais capacitados no atendimento educacional 
especializado, inclusive com formação continuada em educação inclusiva e TEA; 
III — dispor de salas de acomodação sensorial ou espaços adaptados que 
favoreçam o bem-estar do aluno com TEA; 
IV — desenvolver campanhas educativas de conscientização sobre o autismo 
no ambiente escolar e na comunidade; 
V — estabelecer ações de acolhimento e orientação para as famílias dos alunos 
com ILA; 
VI — incluir, no Projeto Politico-Pedagógico (PPP), diretrizes de inclusão de 
alunos com deficiência, especialmente com TEA. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE SAD PAULO 
Parágrafo único - As redes de ensino públicas e privadas que possuem um 
centro para atendimento especializado deverão seguir as mesmas regras deste artigo para 
obterem o selo de que trata esta lei. 
Art. 4° - 0 selo sera concedido por ato do Poder Executivo, mediante 
regulamento próprio, e terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado mediante nova 
avaliação. 
Art. 5
0 - As escolas contempladas com o selo poderão utiliza-lo em seus 
materiais institucionais, redes sociais e campanhas de divulgação, conforme padrão visual 
definido em regulamentação. 
Art. 6° - Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação ou órgão competente, regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de julho 
de dois mil e vinte e cinco (10.07.2025). 
VANDERLEI B DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
eublica o Jor Oficial Eletrônico 
na Edição do 
al do Gabinete