norma nº 5525/2025

PREFE1TURA MUNICIPAL 
SAO JOÃO DA BOA VISTA 
ESTADO DE S4.0 MO 
LEI COMPLEMENTAR N° 5.525, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.025 
"Coloca em extinção a categoria profissional de Telefonista e cria 01 
(uma) vaga de Auxiliar Legislativo, no Anexo 1 da Lei n° 383, de 28 de 
março de 1996." 
(Autoria: Mesa Diretora da Camara Municipal) 
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, 
seguinte... 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° - Fica extinto 01 (um) cargo vago de telefonista, constante do Anexo I, da Lei 
n° 383, de 28 de março de 1996, declarando-se como excedente 01 (um) cargo de telefonista, 
atualmente provido, o qual fica automaticamente extinto na vacância. 
Art. 2° - Fica criada, no Anexo I da Lei n° 383, de 28 de março de 1996, 01 (uma) 
vaga do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo. 
Art. 3° - Fica alterada a quantidade de vagas do cargo de Auxiliar Legislativo, 
constante do Anexo I da Lei n° 383, de 28 de março de 1996, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
DENOMINAÇÃO DO CARGO QDE DE VAGAS JORNADA PADRÃO 
Auxiliar Legislativo 02 40 horas semanais 
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de setembro d 
dois mil e vinte e cinco (03.09.2025). 
Publi o Jorna' Oticial Eletrônico VANDERLEI BO1GPS DE CARVALHO 
na Edição do Prefeito Municipal 
Secre I do Gabinete