norma nº 315/1968

LEI Nº 0315/68, DE 19 JULHO DE 1.968.
Zi prornulgada pelc Exmo. Sr. Prefeito Muni con=
forme o disposto no artigo 20 da Lei Orgânica 5ss limi
trios.
RTIGO 1º: =ºtca a Prefeitura Municipal autorizada a contrair coa
a é a im-
+
ãe N'! 223.780,00 ( duzentos e vinte e três mil seto
ta cuzeiros novos ), destinando-se a importência de Ni
290.C00,00 ( duzentos mil cruzeiros novos Jà realização das ob
ção parcial da sede do município de acôrdo com es
dos « projectos elaborados e aprovados a propósito, e importâne:
je L% 27.720,00 ( vinte e três mil, setecentos e oitenta cruzeir a
novos ) ao custeio da ! Taxa de Expediente " instituída pela Resg
rEsP-CA 6/6l.
ARTIGO 2º: -Fica expressamente autorizada a inclusão, no contrato
que for celebrado, de tôdas asc cláusulas e condições adotadas em
operações “essa natureza e, de modo especial, as seguintes:
a )J-prezo máximo até 3 ( três ) anos, com resgate em prestações |
je povimenta
Fei)
[A
mensais de juros e amortização pela Tabela Price, vencendo-se, a
primeira prestação 30 ( trinta ) dias após a entrega da Última pa
)-juros de 12% ( doze por cento ) ao ano, contados sótre as im
ortânctas em débito, sujeitos à majoração de 1% ( hum por cento
ta ds pagamento, nos prazos estipulados, das pres
cela ão enrréstimos |
u de amortização do empréstimo, vigoranão o aumento gucen-
io de atrasos
ia das rendas provenientes das taxas de pavimentação e
as Cemais rendas do município, das quotas atribuidas 20 muniefpid
cor fôrça 3o disposto no artigo 2f] 8 7º da Constituição do Brasil
das quotas objeto dos artigos 22,26 e 28 da Constituição do Bra
sil; ,
) -multa “e 10Z ( dez por cento ) sôbre o montante do débito, pa4
a atender às despesas de execução judicial, no caso de inacimple
mento do contrato por parte do municípios
RT1GO Z£i-As leis orçamentárias consignarão verbas especiais pa-
nto de juros e amortização do financiamento, que será
custeado com as rendas dos próprios serviços e subsidiâriamente
om as Semais rendas municipais
ARTIGO Lºs-Para o efeito da garantia mencionada na alínea
arte inicial, do artigo 2º, as taxas que passarão a ser arr
”
ad
"o q
o
E
a
as desde que os serviços sejam postos à disposição dos boneficiá
ios, nos termos da Lei nº 92 de 03-03-1.965, serão ajustadas as q
uu
He
E
necessidades do custeio e conservação, mediante estudo econôrico e
financeiro. à Prefeitura Municipal obriga-se a entregar os avi -|
aos contribuintes do serviço de pavimentação, os d
mente poderão ser pagos em qualquer Agência local da -
Caixa ", »mre for combinado, liberando o que exceder aos “a
cargos financeiros contratuais mensais, ficando a credora autor
zada a cobrar-se das prestações mensais de juros e de amortiza-
i:
sos de 3
o)
fo)
ção do principal e juros, no dia imediato ao dos respectivos ven
cimentos,
ARTIGO Te:-Para cumprimento e efetivação da garantia de que trata
a alínea ! e, partes média e final ao artigo 29, fica a preres
tura Municipal autorizada a conferir à Caixa Econômica do Estado
de São Paulo, em caráter irrevogável e exclusivo, os poderes nc-
cessários para o recebimento das quotas atribuídas ao município
por fôrça do disposto no artigo 2l 8 7º, e nos artigos 22, 26 e
28 da Corstituição do Brasil, devendo a caixa entregar ao municís
pio o total que o eebers ou o saldo respectivo, na hipótese de as
traso do paramento das prestações do empréstimo.
ARTIGO 6
do Munic teto rrocedendo ao recebimento das importâncias eventuals
Caixa, desde já, autorizada a levar a débito -
as, em razão do presente financiamento, no caso dc res
colhimento das quotas do Impósto de GCireulação de Mercadorias cer
efetuado pela 7: Ê
me dêste Município, na Agência local da credora.
ARTIGO T9:eVica igualmente a Prefeitura Municipal autorizada a -
contratar à execução das obras, observadas as condições que forem
azenda Estaduzl diretamente em conta aberta em no
estipuladas na escritura de concessão do empréstimo. |
. Ena arma ' :
PaRfaRaPC ÚIC0:=0 contrato respectivo obedecerá à minuta adotada)
o
para os serviços dessa natureza, em regime que melhor consul
Lan 1 ant o IrInans nor i
terêsaes Jo município, obedecendo as especificações constans
já elaborado, reservando-se à credora a fac
€ g
de de exercer = Alreção técnica e a fiscalização das obras, por
n o de sous órgôs próprios,
ARTIGO Se:-Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito espe -
cial dê Nº 70.020,00 ( Setenta mil cruzeiros novos ) com vigên:
gde 15 ( quinze ) veses para ocorrer às despesas de escritura e -
outras Jecorrentes da contratação do empréstimo autorizado nc -
artigolº, inclusive ao pagamento dos juros sôbre as importâncias |
sa
ue forem Sevidss à Caixa Econômica do Estado de São Paulo refe em |
empréstimo. |
t
) ÓXICO:-0 valor do presente crédito será coberto cor ope
Ê
e to que o Sr. Prefeito fica autorizado a proceder. |
ARTIGO GSi=Fica igualmente aberto na Contadoria Municipal um Jré-=
dito Especial 3º Nº 223.780,00 ( duzentos e vinte e três mil, ses
+3
+
3
Eu
E)
»
A
q
pa
5
y
+
for]
be
x
[on
o
Q
e)
3
+
9
E
+
o
fo)
fe)
E)
E
"o
5
o
a
ct
fo
-0 valor do presente crédito será empregado exclusi-
sxecução das obras de pavimentação e no custeio de -
rpediente !, nos térmos do artigo 1º desta lei.
72:-0 presente crédito será coberto con recursos previs
ereção financeira autorizada pelo artigo 1º da presen
entrará em vigor na data de sua ph
es em contrários.
- Vereador José Guimarães -
=Presidente da Cárara=z
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VI:
Estado de São Paulo, usáândo Ge suas atribui
ções legais, DECRETA, a seguinte . «o
berada a criação da Bandeira do Muntcípio,
aa ser adotada deverá representar, simbólica
ividades que são mais inerentes ao Município, como o
E
ãa Vnidede Municipal, as tradições que hão de perpetuar-se =
uro o que, com simplicidade, caracterizam, sem jamuis desa-
izar=-se, os símbolos da unidade, que representam, à simbologia
aeira deverá obedecer as leis de heráldica, com as devidas
rções das suas dimensões.
: =“: -A Prefeitura Municipal deverá nomear uma contrsão, in-
i-Desta comissão deverão fazer parte 3 ( três ) vereadores
Os trabalhos sôbre a tandeira, deverão ser apresenta -
os grãficamente, em côres e em branco e preto, de scôrio com a
ormas de heráldica, em qualquer tamanho, com memorial geseritivo
justificativa do trabalho, de acôrdo com tôdas leis e rezularentog.
ARTIGO 5ºt-Fica estipulado o prazo de 30 ( trinta ) dias para a -
presertação dos trabalhos, a contar da publicação do edital
BTIGO 6S:-Estipula-se um prêmio de Nº$ 100,00 ( quatrocentos cru-
zeiros novos ) a título de ! pro honere '!, para o vendedor do pro-